PGE-RJ AJUÍZA AÇÕES CONTRA GESTORAS DO GRUPO MASTER POR PREJUÍZO DE QUASE R$ 650 MILHÕES AO RIOPREVIDÊNCIA

Estado do Rio aciona Justiça para proteger recursos previdenciários aplicados em fundos administrados pelo Banco Master, com perdas que chegam a 90% do valor investido

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (16/07), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). As perdas envolvem recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados em fundos administrados pelo conglomerado, atualmente em liquidação extrajudicial.

As ações concentram-se em aportes do Rioprevidência realizados em dois fundos de investimento vinculados ao Grupo Master: Revolution e Texas I FIA. Segundo os documentos protocolados pela PGE, as perdas já alcançam patamares alarmantes:

• Revolution: aplicação de R$ 481,4 milhões, com patrimônio atual estimado em R$ 567,8 milhões, mas com carteira classificada como “sob sigilo” e composta majoritariamente por ativos de crédito privado com remuneração de até 180% do CDI — taxa considerada “economicamente anômala” pelos procuradores;

• Texas I FIA: aplicação de R$ 150 milhões, que se desvalorizou para apenas R$ 14,8 milhões — uma perda superior a 90% em menos de um ano. O fundo concentrou 96% de sua carteira em ações da Ambipar (AMBP3), e manteve tal concentração mesmo após controvérsia regulatória na CVM;Investimento em “ação-fantasma” e manipulação de mercado

Segundo a PGE, a perda do Texas I FIA está diretamente relacionada a uma “compra coordenada” envolvendo as ações da Ambipar. A Procuradoria aponta que, entre julho e agosto de 2024, a gestora Trustee DTVM — empresa ligada à Operação “Carbono Oculto”, que apura lavagem de dinheiro — teria comprado maciçamente os papéis por meio de fundos, inflando artificialmente seu preço.“O Rioprevidência foi vítima de uma armadilha arquitetada pela administração e pela gestão do Texas I FIA, que vendeu ao ente público quotas de um fundo lastreado em uma ação desprovida de fundamento”, afirma a petição.

O fundo chegou a ficar desenquadrado das regras da CVM em novembro de 2025, mantendo apenas 31% do patrimônio em ações, abaixo dos 67% exigidos para fundos de ações.

Gestão temerária e “renúncia de direitos”

No caso do fundo Revolution, a PGE aponta que a gestora Acura votou favoravelmente, em nome do fundo, alterações no regulamento de um fundo investido (FIDC Eicon) que prejudicaram diretamente os cotistas — entre eles o Rioprevidência, que detém 10,7% do fundo. As mudanças incluíram a renúncia a direitos de voto e o aumento em 48 meses do prazo de amortização do investimento.“A Gestora Acura não detinha poderes para votar matérias que significassem a renúncia de direitos do Revolution no Fundo EICON FIDC. Desta forma, não cumpriu o seu dever fiduciário de fidelidade aos interesses do Revolution”, escreveu a nova gestora Versal em comunicação ao Rioprevidência.

As ações protocoladas

A PGE ajuizou três medidas distintas na manhã desta quinta-feira:

1. Tutela Cautelar (Revolution): pede à Justiça que a Master se abstenha de obstar o resgate de R$ 481 milhões solicitado pelo Rioprevidência, com previsão de pagamento para 17 de agosto. Requer ainda o arresto de bens da gestora Acura e de seus diretores Fernando Luiz de Senna Figueiredo e Ana Cristina Guerreiro Bezerra.2. Tutela Cautelar (Texas I FIA): pede a indisponibilidade de bens da gestora Axor, da Trustee DTVM e dos diretores Alexandre Marchesani Canata e Felipe Mota Separovic Rodrigues, além da apresentação de auditoria independente sobre a situação do fundo.

3. Ação de Exibição de Documentos, para obtenção de informações, que tramita em segredo de justiça.

Pedidos de bloqueio bilionário

Os valores alvos das medidas cautelares chegam a R$ 616,6 milhões, considerando o montante investido no Revolution (R$ 481,4 milhões) e a perda do Texas I FIA (R$ 135,1 milhões). A PGE pede bloqueio de ativos via Sisbajud, indisponibilidade de imóveis, veículos, ações, marcas, embarcações, aeronaves e até criptomoedas dos réus.A PGE destaca que ambos os fundos — Revolution e Texas I FIA — tiveram suas carteiras ocultadas após os pedidos de resgate, sob alegação de “sigilo”. No caso do Texas I, o sistema da CVM indica ausência de informações nos últimos 360 dias, ou seja, desde antes do investimento do Rioprevidência.

“Essa assimetria de informações persiste até hoje, após a carteira do ‘Fundo Texas I FIA’ ter se tornado invisível, o que prejudica sobremaneira a própria precificação segura do prejuízo experimentado pelo Estado”, argumentam os procuradores.

Os procuradores fundamentam as ações no dever fiduciário dos administradores e gestores de fundos, previsto na Resolução CVM nº 175/2022 e no Código Civil (artigos 1.368-C a 1.368-F). Segundo a PGE, “é inegável a violação de deveres legais e regulamentares pelos demandados, que agora acarretam prejuízo iminente ao patrimônio público previdenciário estadual e, por conseguinte, a responsabilidade civil dos Réus”.

Próximos passos

A PGE solicita judicialmente que as medidas sejam concedidas em caráter liminar, ou seja, sem prévia oitiva dos réus, diante do risco iminente de dissipação patrimonial. O Estado do Rio e o Rioprevidência são representados pelo procurador-geral Bruno Dubeux e por um corpo de 9 procuradores do Estado.