Foto/Divulgação: Octacílio Barbosa
Autor explica que medida pode facilitar contratos para locatários.
O Poder Executivo pode ser autorizado a conceder aos servidores estaduais a garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial descontado em contracheque – respeitando a margem consignável. É o que prevê o Projeto de Lei 1.239/23, do deputado Tande Vieira (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (29/05). O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Casa.
A medida valerá para servidores ativos, aposentados e pensionistas. Para ser concedida a garantia, deverá ser observada a parcela da remuneração destinada ao aluguel (levando em consideração a margem de consignado disponível). O servidor deverá ser contratado do Executivo e o imóvel não poderá estar localizado fora do estado do Rio.
O autor da medida explicou que ela pode beneficiar os locatários. “Quem pretende alugar um imóvel pode ter inúmeras dificuldades para fechar o contrato. Isso se deve a diversos fatores, com destaque à segurança necessária para evitar a inadimplência dos locatários. As garantias necessárias para o pagamento do aluguel são um fator importante para a locação”, disse Tande.
