PROJETO REGULAMENTA PARCERIA ENTRE IGREJAS E O PODER PÚBLICO EM PROGRAMAS SOCIAIS
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Proposta vale para organizações religiosas que se dedicam a atividades sociais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (12/11), o projeto de lei 2.915/20, do deputado Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), que regulamenta parcerias entre instituições religiosas do Estado e o Poder Público.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (12/11), o projeto de lei 2.915/20, do deputado Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), que regulamenta parcerias entre instituições religiosas do Estado e o Poder Público.
A proposta valerá somente para as organizações religiosas que se dediquem exclusivamente a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, não para aquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos. De acordo com o texto, a Administração Pública poderá firmar parcerias com essas instituições para atividades de assistência social, educação infantil e de adultos, segurança alimentar e cidadania e cultura e lazer – além de programas sociais em caráter temporário ou permanente.
“O objetivo é facilitar a parceria da administração pública com entidades religiosas de qualquer vertente, desde que desenvolvam trabalho social. As instituições estão em contato direto com as necessidades das pessoas, muitas vezes em locais onde o Estado nem chega. Com a parceria, controlada por órgãos de fiscalização, será possível viabilizar mais serviços à população”, defende o autor, Capitão Paulo Teixeira.
O projeto determina que as organizações deverão comprovar a existência de sede no estado, apresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente, comprovar a disponibilidade de estruturas físicas e de pessoal aptos ao atendimento da política pública específica. Elas também deverão apresentar as certidões negativas criminais do pessoal envolvido com a parceria.
Projeto que será votado na 1ª sessão:
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