PROJETO DE LEI OBRIGA CONCESSIONÁRIAS A DETALHAR INTERRUPÇÕES NAS CONTAS DE LUZ

Uma das propostas elaboradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei 1673/2019 aguarda parecer na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Objetivo é dar mais clareza às cobranças na conta de luz, além de auxiliar o consumidor em eventuais processos judiciais.

O projeto de lei obriga as concessionárias de energia elétrica a apresentarem na conta de luz o tempo de interrupção da transmissão de energia da unidade consumidora.

Ainda segundo a proposta, os períodos em que a transmissão de energia elétrica for interrompido devem constar detalhadamente com data e período do dia em que houve interrupção.

O projeto de lei aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Os consumidores têm o direito de receber com transparência as faturas do consumo de energia e saber quais dias e por quanto tempo houve interrupção no fornecimento. Diante de tantas reclamações recebidas em relação ao serviço, precisamos dar garantias ao consumidor”, afirma o autor do projeto, deputado estadual Jair Bittencourt (PP), que foi vice-presidente da CPI.

Também assinam o PL 1673/2019 Zeidan Lula (PT), Max Lemos (PSDB), Bruno Dauaire (PSC), Fabio Silva (DEM), Jorge Felippe Neto (PSD), Mônica Francisco (PSOL), Dionisio Lins (PP) e Gustavo Schmidt (PSL).