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Quem ainda não conseguiu participar do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Itaboraí (REFIS), terá a oportunidade em janeiro. A Prefeitura de Itaboraí, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT), prorrogou até o dia 31 de janeiro de 2023, o programa que possibilita anistia de até 100% sobre honorários, juros e acréscimos moratórios.
A prorrogação foi decretada pelo prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/12). Instituído sobre a Lei Complementar nº 280/2022, o programa, destinado às pessoas físicas ou jurídicas que estão inadimplentes, oferece a oportunidade do contribuinte quitar as dívidas de seu imóvel ou do seu negócio com descontos de até 100% sobre honorários, juros e acréscimos moratórios.
A lei define que para ser beneficiado com o desconto de 100%, é necessário o contribuinte quitar a dívida à vista ou em até duas parcelas. O desconto de 80% é destinado ao parcelamento de três a cinco parcelas. Já quem optar em parcelar a dívida em seis a oito vezes, o desconto será de 70%, seguido por 60% de desconto para nove a 12 parcelas; e 50% para pagamento de 13 a 15 parcelas.
Ao todo, são três pontos fixos de atendimentos à população: sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, no Centro; Posto Avançado da Fazenda, em Manilha; e no Shopping Itaboraí Plaza, em Três Pontes. Além disso, o município continuará com postos volantes durante o mês de janeiro em locais a serem definidos pela SEMFAT. Vale destacar que só podem ser negociados no programa, débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
“Esta prorrogação excepcional é uma grande oportunidade para os munícipes que tentaram, mas não conseguiram aderir ao REFIS neste mês de dezembro. A população tem participado de forma efetiva desta gestão e, com o programa de recuperação fiscal, os contribuintes podem voltar a estar em dia com o pagamento dos seus impostos e contribuir ainda mais para a transformação da cidade”, explica o Procurador Geral do Município, Dr. Pedro Queiroz.
Locais fixos de atendimento
— Sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia
Endereço: Rua Fidélis Alves, 101 – Centro
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h; sábado e domingo, das 9h às 14h
— Posto Avançado da Fazenda
Endereço: Av. Prefeito Milton Rodrigues da Rocha, 161 – Shopping Nova Grécia, loja 42 – Manilha
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h; sábado, das 9h às 14h e domingo, das 9h às 12h
— Shopping Itaboraí Plaza
Endereço: Rodovia Gov. Mário Covas, Km 295 (BR-101), Três Pontes
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h; sábado e domingo, das 10h às 15h
Informações
E-mail: cobranca.semfat@itaborai.rj.
Portal do Contribuinte: http://contribuinte.ib.
