PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL (DECAD) TERMINA NESTA QUARTA-FEIRA (31)

Contribuinte que fizer a DeCad poderá ganhar até 5% de desconto no IPTU de 2023

A Prefeitura Municipal de Niterói informa que termina nesta quarta-feira (31) o prazo para fazer a Declaração de Informação Cadastral do Imóvel (DeCad). De acordo com a Prefeitura, o objetivo da DeCad é atualizar as informações pessoais e do imóvel dos contribuintes da cidade. A declaração deverá ser feita online por meio do site da Secretaria de Fazenda de Niterói (https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/decad/).

A entrega da declaração garante ao contribuinte que estiver em dia com as parcelas do IPTU de 2022 um desconto de até 5% no imposto do ano que vem. Os contribuintes que declararem alterações na área construída do imóvel terão como benefício o perdão da diferença de tributos devidos referente aos últimos cinco anos.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, todos os titulares de imóvel no município estão aptos a fazer a atualização das informações pessoais. Para o recadastramento dos dados do imóvel, estão aptas as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros: lojas, casas, coberturas de prédios, terrenos com construções não regularizadas, estacionamentos e construções especiais, como hospitais, galpões, escolas, supermercados, indústrias, etc.

De acordo com o órgão, a alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários: não se trata de uma ferramenta apta a regularizar a situação do imóvel perante outros órgãos como a Secretaria Municipal de Urbanismo ou o Registro Geral de Imóveis, por exemplo.

Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, o contribuinte deverá seguir o procedimento informado no Portal de Serviços da Prefeitura (https://servicos.niteroi.rj.gov.br).

Dúvidas – Para obter mais informações ou tirar dúvidas, basta enviar um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br.  

A página da DeCad também disponibiliza o menu ‘perguntas frequentes’ no link: https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/decad/perguntas-frequentes.