POLÍCIA CIVIL ANUNCIA EM AUDIÊNCIA NA ALERJ CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA NA BAIXADA FLUMINENSE

As cidades de Nova Iguaçu e de Duque de Caxias, ambas na Baixada Fluminense, terão Núcleos de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Nucradis). A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) fez o anúncio nesta segunda-feira (13/05) durante audiência pública da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O encontro debateu os desafios das políticas públicas para enfrentar a LGBTIfobia no estado e também celebrou os 14 anos do programa Rio Sem LGBTIfobia.

Além de anunciar a implementação dos núcleos, a assessora especial da Polícia Civil, Cláudia Otília, explicou que a instituição possui em andamento dois Grupos de Trabalho (GTs) para rever procedimentos de atendimento à população LGBTI+ e também a casos de intolerância religiosa. “Propiciar esses espaços de diálogo e de interação com a sociedade civil é essencial para receber demandas e rever nossos procedimentos. Vamos inaugurar os Nucradis e, na próxima semana, começar as capacitações”, disse.

Por sua vez, o presidente da Comissão do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), elogiou a medida e frisou que os Nucradis irão contribuir para a descentralização do combate a crimes de intolerância, visto que, até o momento, apenas a capital possui uma delegacia especializada, que é a Decradi. O parlamentar elogiou, ainda, o trabalho realizado pela Polícia Civil na capacitação de seus agentes a fim de atender à população LGBTI+ e propôs que a Polícia Militar (PM) realize atividades com o mesmo escopo.

“Este é um tema que mobiliza muita gente. Uma das linhas em que a gente avançou foi a ideia de palestras de informação e sensibilização aos policiais. Entidades representativas têm conversado com os policiais civis há muito tempo e isso tem um efeito muito relevante. A minha proposta é que a PM faça a mesma coisa do que a Civil. Ter esse espaço para informação, sensibilização e troca. É inaceitável que haja casos em que uma vítima, ao procurar atendimento, seja responsabilizada pela agressão que sofreu”, disse Carlos Minc

Desse modo, o vice-presidente do Conselho Estadual LGBTI+ Rio, Cláudio Nascimento, propôs que a PM implemente um Grupo de Trabalho de ações visando ao combate à LGBTIfobia e que a Civil institucionalize os seus GTs em andamento nesse sentido. Ele também apresentou dados do Mapeamento das Políticas Públicas Estaduais, realizado pelo Programa Atena, no qual o Rio de Janeiro ficou em primeiro no ranking nacional de políticas públicas voltadas a essa população. Todavia, Nascimento ressaltou que há pontos a serem melhorados. “Ainda há deficiência na estruturação das respostas governamentais para enfrentar a LGBTIfobia no estado”, pontuou.

Outras proposições apresentadas pelo colegiado, durante a audiência, foram a manutenção da parceria entre o programa Rio Sem LGBTIfobia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); além do cumprimento das Leis 7041/2015, que estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos; 3476/2020, que determina a criação de Decradis em outras regiões do Estado; e 9496/2021, que instituiu o Rio Sem LGBTIfobia como um programa de Estado.

Além disso, a comissão também propôs a criação de um programa estadual de políticas públicas voltadas à população LGBTI+, com a participação de todas as secretarias de estado; a criação de cotas para pessoas transgênero em serviços terceirizados; a elaboração de uma cartilha informativa sobre direitos da população LGBTI+; e a implementação de um Grupo de Trabalho na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) destinado à atualização de dados e realização de ações afirmativas destinadas a pessoas LGBTI+ privadas de liberdade.

Rio sem LGBTIfobia completa 14 anos

A reunião também celebrou os 14 anos da criação do programa Rio sem LGBTIfobia. O coordenador da iniciativa, Ernane Alexandre, fez um balanço sobre o trabalho realizado ao longo desse período e destacou a importância do programa na obtenção de dados referentes à população LGBTI+. “Em 2023, realizamos 22 mil atendimentos. É importante ressaltar que temos protocolos disso, o que faz com que nossa política pública seja estudada dentro das academias, com dissertações e teses, porque ali se produz dados não apenas quantitativos, mas qualitativos. Em 2024, já estamos com mais de seis mil atendimentos. São demandas motivadas por saúde mental, busca de direitos e diversas outras necessidades”, explicou

Também estiveram presentes na audiência as deputadas Martha Rocha (PDT) e Renata Souza (PSol); além de representantes da UERJ, Defensoria Pública Estadual (DPRJ); das secretarias de estado de Polícia Militar (SEPM), Administração Penitenciária (Seap), Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Ministério Público Estadual (MPRJ); e de entidades representativas da população LGBTI+.

Fonte: ALERJ