Foto/Divulgação: Alerj
Em segunda discussão:
CONSUMIDORES TERÃO DIREITO DE RECEBER UM NOVO PRODUTO EM SEU ENDEREÇO NOS CASOS DE DEFEITO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS
Os fornecedores de bens de consumo duráveis deverão entregar um novo produto diretamente no endereço do consumidor em caso de defeitos, vícios ou mal funcionamento. É o que determina o Projeto de Lei 4.175/18, de autoria do deputado Fábio Silva (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O descumprimento da medida acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor da norma, Fábio Silva destacou que é dever do parlamento resguardar os consumidores: “Deve ser direito do cidadão não ter que dispender novamente seu tempo e o seu dinheiro por uma situação que não foi criada por sua culpa. O consumidor não pode ser duplamente penalizado, uma vez que a responsabilidade pelo fato do produto não decorreu por sua culpa”, declarou Silva.
PROJETO GARANTE BENEFÍCIO BOLSA-ATLETA ÀS GESTANTES E PUÉRPERA
As atletas gestantes e puérperas receberão regularmente as parcelas mensais do Bolsa-Atleta estadual durante o período da gestação acrescido de até seis meses após o nascimento da criança. É o que determina o Projeto de Lei 1.601/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O Programa Bolsa-Atleta foi instituído no Estado do Rio por meio da Lei 5.799/10. A medida autoriza o Governo do Estado a conceder uma ajuda mensal, cujos valores são regulamentados pelo Executivo, aos atletas de todas as modalidades filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos ou pelos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.
As bolsas precisam ser renovadas anualmente. Por este motivo, o novo projeto, que resguarda as atletas gestantes e puérperas, também permite que elas utilizem o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação para pleitear o benefício. “Nosso objetivo é garantir o respeito à maternidade e à proteção aos seus direitos”, disse Rocha.
Em primeira discussão:
DOSSIÊ DE DESAPARECIMENTO INFANTOJUVENIL PODE SER CRIADO NO RIO
O Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá publicar, anualmente, um dossiê sobre vitimização infantojuvenil, sobretudo sobre o desaparecimento dessa parcela da população, com a finalidade de instruir políticas públicas voltadas para a redução da violência contra crianças e adolescentes. É o que determina o Projeto de Lei 4.537/21, de autoria dos deputados Renata Souza (PSol), Alexandre Knoploch (PL) e Danniel Librelon (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O Dossiê Criança e Adolescente deverá conter todas as ocorrências de desaparecimento de pessoas de até 18 anos no Estado do Rio, distinguindo crianças e adolescentes por faixa etária e recorte racial. Os dados serão elaborados pelo ISP, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas unidades circunscricionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como em suas delegacias especializadas. As informações deverão ser centralizados e disponibilizados a toda população através da publicação em Diário Oficial e nos sites institucionais.
A medida complementa a Lei 9.167/21, que instituiu o banco de dados de reconhecimento digital e facial de crianças e adolescentes desaparecidos. A publicação do Dossiê Criança e Adolescente servirá como base de informação para a formulação do Plano Estadual de Segurança, previsto na Lei Federal 13.675/2018.
“Segundo dados da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), nos últimos 25 anos foram registrados no Rio de Janeiro 3.848 casos de desaparecimento; desse total, 572 ocorrências permanecem sem solução. Reduzir a violência é uma tarefa urgente da política pública, um objetivo que deve figurar como preocupação central da representação política”, explicou Renata Souza.
RIO PODE TER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA
A Campanha de Conscientização sobre a Hemoparasitose Canina, popularmente conhecida como doença do carrapato, pode ser instituída no Estado do Rio. O objetivo é promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos da enfermidade. A regulamentação da campanha consta no Projeto de Lei 464/23, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
As hemoparasitoses são doenças causadas por protozoários, helmintos ou bactérias que atingem os animais por meio da corrente sanguínea. O carrapato, por se alimentar de sangue, é o principal meio de transmissão dessas doenças, popularmente chamadas de doença do carrapato.
A campanha de conscientização sobre a enfermidade compreenderá as divulgações das seguintes informações: as formas de transmissão da hemoparasitose canina, que acontece principalmente pelo carrapato; os sintomas mais comuns da doença, como apatia, falta de apetite, febre, vômitos, diarreia, sangue pelo nariz, respiração ofegante e mucosas pálidas; os tratamentos da doença, que devem sempre ser prescritos por veterinário; além das medidas de prevenção, como a aplicação periódica de antipulgas e anticarrapatos nos cães.
O Governo do Estado poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha. A norma entrará em vigor noventa dias após a sua publicação em Diário Oficial.
“A hemoparasitose tem cura, desde que tratada adequadamente. Apesar de não existir uma vacina, é viável prevenir a doença com a aplicação periódica de antipulgas e anticarrapatos, além de se atentar aos locais de convivência dos cães e as higienes indispensáveis”, justificou Librelon.
PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS VULNERÁVEIS PODE SER INSTITUÍDO NO RIO
O Estado do Rio pode ter uma política permanente de Direitos Humanos para grupos socialmente vulneráveis, denominada de Programa de Oportunidade e Direitos (POD). A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.408/18, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.
O programa valerá para as crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, população LGBT+, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema sócioeducativo ou penitenciário, usuários de drogas, e outros grupos em vulnerabilidade social.
De acordo com Átila Nunes, o principal objetivo do programa é consolidar uma política de Direitos Humanos permanente para contribuir para a melhoria da qualidade de vida e a erradicação da pobreza no Estado do Rio, sem qualquer tipo de discriminação. “É fundamental resgatar e estimular a cidadania e o protagonismo social dos grupos vulneráveis como forma de transformação de uma realidade pessoal e social excludente”, concluiu o parlamentar.
Tipos de ações
As ações se desdobrarão em quatro áreas. O ‘POD – Legal’ consiste na qualificação profissional e inserção laboral. Por sua vez, o ‘POD – Universidade Já’ visa oferecer curso pré-vestibular gratuito com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior. A medida ainda prevê o ‘POD – Socioeducativo’ para auxílio à inserção familiar, educacional, profissional, cultural, esportiva e ocupacional do adolescente e jovem egresso do sistema socioeducativo, além do ‘POD – Tutelar’ para proporcionar qualificação teórica, jurídico-legal e administrativo-operacional para os Conselheiros Tutelares.
Entre as diretrizes da proposta estão a promoção de ações de capacitação e sensibilização de funcionários públicos estaduais como multiplicadores em Direitos Humanos; a criação de campanhas publicitárias e informativas visando conscientizar a população sobre o tema, além da promoção de ações para a melhoria da qualidade de vida e à erradicação da pobreza nas comunidades vulneráveis.
As ações devem ser criadas e mantidas no âmbito das Secretarias de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, de Segurança e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. O Governo do Estado poderá estabelecer parcerias ou convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para a execução, acompanhamento e avaliação do desempenho das ações previstas na norma.
COMITÊS DE DIVERSIDADE PODERÃO SER CRIADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
Os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Estado do Rio podem ser autorizados a criar Comitês de Equidade, Diversidade e Inclusão. A autorização consta no Projeto de Lei 375/23, de autoria da deputada Dani Balbi (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com o projeto, os comitês terão a função de propor políticas e ações que minimizem ou eliminem as disparidades de gênero, raça e de outros grupos sub-representados encontradas no órgão. Os comitês também deverão manter uma radiografia permanente das desigualdades internas e acompanhar o desempenho das ações realizadas. A participação de funcionários nos comitês não será remunerada.
Dani Balbi ressaltou que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) já criou uma comissão de diversidade em 2023. “A ideia deste projeto surgiu a partir dessa experiência da Faperj e também de outros comitês já formados em outras instituições localizadas no Rio de Janeiro, como a Fiocruz. A criação desses comitês pode permitir a integração institucional para a promoção de ações transversais”, explicou a parlamentar.
PROPOSTA REGULAMENTA OS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão, o Projeto de Lei 4.155/24, de autoria do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que regulamenta os Serviços Assistidos por Animais. Essas práticas proporcionam benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal, com o objetivo de melhorar a saúde física, emocional e mental das pessoas tratadas, garantindo também o bem-estar dos animais envolvidos. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo a norma, apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área. As instituições e profissionais que utilizam animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas
Já os animais utilizados nos serviços deverão ter os seguintes documentos: certificado de avaliação de perfil; declaração de treinamento; certificado de conclusão de adestramento e de treinamento, além do certificado de Teste de Cão Sociável (TCS). Os animais devem ser reavaliados a cada seis meses por veterinários e adestradores.
Os responsáveis por animais de serviços assistidos têm direito de acessar locais públicos e privados, desde que o animal esteja devidamente uniformizado e com a documentação comprobatória. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a penalidades, que podem incluir advertências, multas, e suspensão do direito de atuar com serviços assistidos.
Dr. Pedro Ricardo disse que o Estado do Rio poderá ser pioneiro na regulamentação desses serviços. “Apesar de existirem iniciativas relacionadas em outros estados e no nível federal, ainda não há uma regulamentação abrangente que cubra todos os tipos de Serviços Assistidos por Animais. Essa abordagem terapêutica é amplamente reconhecida por seu potencial em promover melhorias significativas na saúde física, emocional e social de indivíduos de todas as idades”, declarou o parlamentar.
Tipos de serviços
A proposta regulamenta especificamente três tipos de serviços com animais. O Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA) são ações com finalidade de entretenimento e distração, proporcionando situações prazerosas de interação pessoa-animal, auxiliando, por exemplo, no aumento da motivação, prevenção da solidão e isolamento, e redução da tensão e ansiedade. A Educação Assistida por Animais (EAA) é um método educacional que incorpora animais treinados no processo de ensino para promover o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos, visando aprimorar habilidades educacionais e cognitivas. Por fim, o Tratamento Assistido por Animais (TAA) é uma prática que incorpora animais selecionados e treinados no tratamento de pessoas com deficiências, dificuldades ou transtornos, abrangendo processos de diagnóstico e reabilitação.
No caso do Programa de Apoio Assistido por Animais, os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem ter certificação mínima em curso básico sobre o tema. Já nos casos educacionais e de tratamento, os profissionais devem apresentar formação específica.
CASAS DE SHOW DEVEM DISPONIBILIZAR ÁGUA PARA OS CONSUMIDORES
As casas de show, boates e estabelecimentos similares do Estado do Rio deverão disponibilizar bebedouros de água potável, de forma gratuita, para os consumidores. A determinação é do Projeto de Lei 4.384/24, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Os locais deverão disponibilizar, ao menos, um bebedouro para cada 200 pessoas, avaliando-se a capacidade máxima do espaço em todos os eventos com duração igual ou superior a duas horas. Os bebedouros devem ser instalados em locais de fácil acesso, devidamente sinalizados, e respeitar as normas de acessibilidade para garantir que todas as pessoas, inclusive aquelas com mobilidade reduzida, possam utilizá-los.
O descumprimento da medida acarretará em advertência, multa e até interdição temporária do estabelecimento. As multas serão no valor de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 475,00. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de promoção da saúde e prevenção de doenças, conforme regulamentação do Poder Executivo. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias a partir da publicação desta norma em Diário Oficial para se adequarem às novas disposições.
“Estamos vivendo uma realidade de mudança climática e cada vez mais o calor exacerbado traz consequências em ambientes de aglomeração. A instalação de bebedouros não representa um custo significativo para os organizadores, mas traz enormes benefícios para a saúde pública e a segurança dos participantes”, explicou o parlamentar.
Fonte: Alerj
