Foto/Divulgação: Julio Diniz
Câmara de São Gonçalo aprovou mudança em votação nesta terça-feira
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg) agora será Instituto de Previdência. A mudança foi aprovada em votação na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (27).
A justificativa para a mudança é que a Assistência já não é mais prestada pelo IPASG desde Emenda Constitucional 20/98, tendo em vista que o Regime Próprio de Previdência somente poderá arcar com benefícios previdenciários e não mais assistenciais.
Outra mudança é a unificação completa da estrutura do instituto, tanto a parte dos órgãos, quanto a parte dos servidores e comissionados (antes isso estava dispersado por diversas leis).
O plano de benefício criado pela Emenda Constitucional 103/19, que altera o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e foi incorporado no Município pela Emenda à Lei Orgânica 002/2022, é mantido, porém com um melhor detalhamento dos benefícios previdenciários. Cada espécie de aposentadoria apresenta os devidos requisitos para a sua concessão – normalmente o tempo de contribuição aliado à idade – o que confere uma maior possibilidade de planejamento por parte do segurado.
A parte de contribuição segue o espírito das demais leis que aprimoraram o regime jurídico dos servidores municipais: determinando que a taxação dos segurados ocorra apenas sobre o vencimento básico e as vantagens permanentes, aí incluída a vantagem pessoal nominalmente identificada (acabando com qualquer discussão acerca da possibilidade de inclusão de vantagens transitórias nos benefícios previdenciários).
A Lei do Ipasg seguiu as definições trazidas no Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, também aprovado recentemente pela Câmara Municipal.
