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Projeto de lei busca ainda dar basta no trânsito livre de jovens neste ambiente digital e define sanções às gigantes da tecnologia que descumprirem regras
A deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ) quer apertar o cerco a quem busca assediar e explorar crianças em plataformas de jogos eletrônicos. A ideia é que pessoas acima de 18 anos não possam enviar mensagens privadas para menores de idade nestes ambientes virtuais.
O projeto de lei que altera e complementa a Lei 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), protocolado na reabertura dos trabalhos na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (dia 2.02), tem como objetivo aumentar o controle e proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas e definir sanções em caso de violação das regras.
De acordo com a proposta, as plataformas digitais seriam obrigadas também, entre outras coisas, a implementar filtros e barreiras técnicas eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos de natureza sexual ou pornográfica; violentos ou degradantes; incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento ou em desacordo com a classificação indicativa aplicável.
“Os direitos das crianças e adolescentes têm que ser respeitados. Não podemos permitir que eles continuem sendo aliciados, explorados e expostos em ambientes digitais de forma descarada, sem controle e sem que ninguém seja punido”, enfatiza a parlamentar.
O projeto também propõe a criação de regras no acesso de crianças e jovens a plataformas digitais que oferecem jogos eletrônicos. A ideia é que sejam implementados mecanismos de verificação de idade, incluindo identificação visual, verificação documental automatizada ou sistemas equivalentes de comprovação de identidade. Isso antes mesmo da criação da conta, da habilitação de funcionalidades de interação ou da realização de transações econômicas.
A proposta defendida pela deputada federal estabelece ainda limites para a monetização de conteúdos, interações e engajamentos. Segundo o projeto, a autorização para fazer compras em jogos eletrônicos seria só a partir de 18 anos, e isso só depois de uma verificação de idade confiável e com o consentimento dos responsáveis.
