Foto/Divulgação: Octacílio Barbosa |
Este foi o primeiro dia de debate. Nesta quarta-feira (30/10), os deputados seguirão discutindo os textos orçamentários e depois terão cinco dias úteis para elaborarem emendas.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começaram a discutir, em plenário, nesta terça-feira (29/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e o de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. A previsão orçamentária enviada pelo Executivo é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Este foi o primeiro dia de debates dos textos, que continuarão abertos para a discussão na sessão ordinária desta quarta-feira (30/10). Depois, os deputados terão cinco dias úteis para elaboração de emendas às propostas.
Ao todo, oito deputados discursaram nesta terça-feira. A maioria falou sobre a dívida pública com a União, que é a principal despesa do Executivo. A estimativa é de que sejam pagos R$ 11,6 bilhões, em 2025. Este ano o Estado do Rio só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Está em tramitação no Congresso Nacional o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – Projeto de Lei Complementar (PLC) Federal 121/24 -, que pode zerar os juros da dívida com a União.
Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) alertou que apesar da dívida, para 2025 está previsto um déficit primário de R$ 4,86 bilhões, o que significa que o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros e as despesas financeiras. O parlamentar pediu celeridade em aprovar medidas para aumentar a arrecadação estadual, como a incidência de IPVA em embarcações de passeio e aeronaves de uso privado – Projeto de Lei 1.547/23. Ele ressaltou que o Estado do Rio precisa diversificar a economia, atualmente dependente do petróleo.
“É um orçamento deficitário em R$ 14,6 bilhões. Não é a primeira vez que acontece isso. Ano passado, quando aprovamos o orçamento para 2024, esse déficit era de R$ 8,6 bilhões. Então, o déficit aumentou em R$ 6 bilhões. Outro problema é que os recursos com petróleo correspondem a 55% do que o estado arrecada com o ICMS. É um número muito forte de uma receita que um dia será finita. Para aumentar os recursos fluminenses, eu defendo que seja aprovado, por exemplo, o Projeto de Lei do IPVA sobre embarcações de passeio e aviões de executivo, que aumenta a receita em R$ 600 milhões”, discursou Luiz Paulo.
Mesmo sendo da base do governo, a deputada Célia Jordão (PL) também cobrou medidas de controle de gastos. “Vou apresentar emendas à lei orçamentária que vão trazer medidas drásticas e de controle, porque não é o que nós estamos vendo. Por mais que o governador Cláudio Castro tenha tido a boa vontade de ir a Brasília discutir um novo pacto para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de um outro lado, administrativamente, nós não tomamos conhecimento de medidas que sejam mais rigorosas no controle de gastos. Pelo contrário, nós todos os dias lemos matérias jornalísticas que dizem respeito ao aumento das despesas na administração pública”, declarou.
Outro problema levantado na discussão é a concessão de benefícios fiscais. Diversos parlamentares, como Carlos Minc (PSB), pediram a revisão desses incentivos. A estimativa de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões.
“Uma renúncia fiscal é algo que o estado deveria arrecadar e, portanto, ter mais dinheiro para a Saúde, Educação, Agricultura, Ciência e Tecnologia, e Meio Ambiente. Ou seja, o governo abre mão para estimular alguma empresa a se instalar no Rio, gerar emprego e pagar mais imposto. O problema é que várias dessas empresas não demonstram que estão criando esses empregos, que estão gerando esses impostos. E essas isenções, muitas delas pensadas inicialmente para um período determinado – cinco anos, por exemplo –, acabam se estendendo indeterminadamente”, explicou Minc, que também é outro decano do Parlamento Fluminense.
Martha Rocha (PDT) ainda chamou a atenção que para fechar o orçamento sem déficit nos últimos anos, o Executivo teve que enviar projetos para o remanejamento de fundos e este ano quer remanejar R$ 4,9 bilhões do Rioprevidência. A parlamentar também ressaltou especificamente os investimentos em Saúde e Educação. “Não é possível deixar de falar das manobras contábeis que estão sendo feitas no Rioprevidência. Isso coloca em risco a segurança jurídica e financeira dos valores que ali são arrecadados. Já entramos com projetos para tornar sem efeito os decretos do Executivo. Também há um outro grande problema. O Estado do Rio é o que menos investe em Saúde e Educação, estando limitado aos índices obrigatórios previstos na Constituição”, pontuou.
Ainda discutiram os textos orçamentários as deputadas Élika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Dani Balbi (PCdoB), bem como o deputado Professor Josemar (PSol).
Receitas e despesas previstas no PLOA
Entre as receitas estaduais previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Comissão de Orçamento
Antes da discussão em plenário, a Comissão de Orçamento da Casa já havia emitido parecer prévio favorável aos dois projetos na última terça-feira (22/10). Na ocasião, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), ressaltou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais. No entanto, ele observou que a política fiscal do Poder Executivo necessita implementar uma agenda de ações voltadas a incrementar as receitas e reduzir despesas, com vistas à obtenção de um quadro de equilíbrio fiscal.
“A situação é extremamente desafiadora. O mais grave é que o estado não está produzindo receitas para pagar suas despesas. É a mesma coisa que uma família em que o salário não pague as despesas do dia a dia. É preciso discutir questões impopulares, como por exemplo, diminuir as despesas de pessoal com o fim do adicional por tempo de serviço sem nenhuma questão meritocrática para os futuros funcionários públicos, respeitando o direito adquirido”, disse o parlamentar após a reunião do colegiado.
Revisão do Plano Plurianual
Também está em discussão a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Tramitação das propostas
Após os dois dias de discussões no plenário, os deputados terão cinco dias úteis – de 31 de outubro a 06 de novembro – para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 03 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. Já os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário no dia 10 de dezembro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pela Comissão de Orçamento. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 12 de dezembro.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:
Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 – https://goo.su/hXYAE1F
Revisão do Plano Plurianual 2024-27 – https://goo.su/oDVnj
Fonte: Alerj
