COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA 98,03% DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024

A previsão é de déficit de R$ 8,5 bilhões para o ano que vem. Texto final deve ser votado até quinta-feira (14/12).

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi favorável a 3.091 emendas parlamentares elaboradas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23, ou seja, o equivalente a 98,03% das emendas apresentadas. Com as alterações houve uma atualização da previsão de receita para o ano que vem com aumento de R$ 147 milhões em relação ao texto original enviado pelo Executivo. Com isso, a nova previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, perfazendo um déficit de R$ 8,5 bilhões. O parecer da Comissão, elaborado pelo presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP), foi aprovado por unanimidade em reunião do colegiado realizada nesta terça-feira (12/12). A previsão é de que o texto final seja votado em plenário até a próxima quinta-feira (14/12).

André Corrêa afirmou que o aumento da expectativa de receita se deve ao bom desempenho apresentado no segundo semestre de 2023 pela receita relativa ao Imposto sob Transmissões e Doações (ITD), conforme apresentado pelo Ofício 429/23 da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag). No entanto, Côrrea foi enfático em alertar que o momento é crítico para o Estado do Rio, e que o parecer mantém o déficit inicial previsto pelo Executivo de R$ 8,5 bilhões. Segundo o parlamentar, o relatório prezou por uma projeção real de receitas para não ser elaborado um orçamento fictício.

“Infelizmente, a tradição nesta Casa era elaborar relatórios com aumentos de receitas duvidosas. No ano passado, por exemplo, houve um aumento de R$ 7 bilhões comparando o parecer da comissão e o texto original do Executivo. O fato concreto é que a previsão acaba não sendo realizada. Precisamos de seriedade e realidade para enfrentar este déficit que é equivalente a 14,8% da despesa prevista de pessoal de todos os Poderes. Consolidamos emendas com a perspectiva de que diante de um déficit elevado, é preciso apostar em ações tanto no lado da receita como no da despesa”, observou o parlamentar.

O presidente da Comissão destacou algumas emendas aprovadas em seu relatório em relação à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida consolidada com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de Fundos Estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23. O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.

“Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense”, explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.

O parecer foi elogiado por todos os parlamentares presentes, que são de diferentes correntes ideológicas. “Fico muito feliz que foi utilizado o princípio da realidade e da possibilidade. É muito fácil fazer peças publicitárias para tirar benefícios de ações que não serão realizadas”, destacou o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Macedo (REP).

Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou a seriedade do relatório não utilizar novas previsões de arrecadação com medidas que ainda precisam ser aprovadas em plenário antes do recesso parlamentar ou que ainda não foram sancionadas pelo Executivo. O deputado exemplificou o Projeto de Lei 2.570/23, que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A previsão é que haja aumento de arrecadação de R$ 1,9 bilhão ao ano. A medida ainda precisa ser sancionada pelo governador Cláudio Castro.

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“Caso esse aumento de receita fosse incluído no parecer do projeto orçamentário, seria necessário colocar despesas correspondentes, pois o Parlamento não pode alterar o déficit enviado pelo Executivo. Não colocar essas receitas fará com que o Executivo tenha que implementá-las através de crédito suplementar, o que possibilita o corte do déficit”, explicou Luiz Paulo.

Ao todo, o colegiado foi favorável na íntegra a 2.774 emendas (89,75%), favorável como prioridade a 124 emendas (4,01%) e favorável com subemendas a 132 (4,27%). Somente 61 emendas foram rejeitadas, o equivalente a 1,97% do total. As emendas rejeitadas ainda poderão ser incorporadas ao projeto através de destaques parlamentares. Além de André Corrêa, Carlos Macedo e Luiz Paulo, também foram favoráveis ao parecer os deputados Andrezinho Ceciliano (PT), Vinícius Cozzolino (União), Renato Miranda (PL) e Danniel Librelon (REP). Também estavam presentes à reunião os deputados Dr. Serginho (PL) e Élika Takimoto (PT).

Emendas impositivas

A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por todos os parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.

Em seu parecer, André Corrêa explicou que foram aprovadas emendas tratando de aspectos importantes da execução desse instrumento de programação orçamentária. Uma emenda é para a transparência na execução das emendas impositivas. Também há emenda com o objetivo de regulamentar os procedimentos necessários à reprogramação dos recursos alocados por uma emenda individual quando esta for considerada, de forma justificada, inexequível pelo órgão público beneficiário dos recursos, seja ele estadual ou municipal. O parecer ainda determina que as emendas impositivas sejam empenhadas até maio do ano que vem.

“O objetivo é evidenciar a lisura no cumprimento dos contratos necessários à aplicação dos recursos, seja pela administração estadual, seja por prefeituras. Ambas as emendas contêm dispositivo limitando a validade das suas normas à edição de uma lei complementar regulamentadora das emendas individuais impositivas prevista na Emenda Constitucional 97/2023”, explicou o parlamentar.

Pedes e PPA

Os deputados também aprovaram por unanimidade parecer às emendas ao Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e ao Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. No caso do PPA, o parecer foi favorável integralmente ou com subemenda à 105 emendas, o equivalente a 51,47% do total. Já no Pedes foram aproveitadas 23 emendas, 46% do total.

Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.

O Pedes, por sua vez, inicialmente trazia oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas.

Através de emendas parlamentares, o parecer da Comissão de Orçamento inclui outras duas missões: a garantia da segurança pública nos territórios e a promoção das igualdades racial e de gênero. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.

“É inédito termos um planejamento a longo prazo para que possamos apoiar tanto o orçamento quanto o PPA. É um novo momento de planejamento de Estado. Também acredito que a inclusão dessas duas novas missões seja imprescindível e está em consonância com o atual momento. É grave a crise de segurança que passa o nosso estado. A criminalidade afasta, inclusive, o turismo, que é uma das vocações naturais fluminense”, conclui Luiz Paulo.

Fonte: ALERJ