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A Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta segunda-feira (27/11), em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), uma ação afirmativa pelo cumprimento da Lei do Passe Livre e Vale Social, que dá acesso ao transporte público gratuito para pessoas com deficiência. A iniciativa da Alerj contou com a parceria da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiências da Câmara Municipal do Rio.
Autor da Lei do Passe Livre, o deputado Carlos Minc (PSB) criticou a exigência de comprovação para que uma pessoa com deficiência tenha acesso aos seus direitos. “Ao longo dos anos foram sendo colocadas diversas restrições ao Vale Social, exigindo-se a comprovação de que, por exemplo, uma pessoa que perdeu a perna demonstre que sua perna não cresceu de novo ou que uma pessoa com autismo comprove, todos os anos, que ainda tem essa síndrome. Essa burocracia exigida é justamente o que prejudica e impede que os direitos das pessoas sejam respeitados”, disse Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se.
À frente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiências, da Câmara do Rio, a vereadora Luciana Novaes (PT) explica que a demora na emissão dos cartões faz com que a lei não esteja sendo cumprida. “As pessoas com deficiência têm o direito de ir e vir, e isso não está acontecendo. Elas estão tendo seu direito negado porque precisam de um cartão para acessar os ônibus gratuitamente, e isso demora entre oito e 10 meses. É inadmissível que essas pessoas tenham que pagar pela passagem. A lei não está sendo cumprida”, afirmou a vereadora, que é cadeirante.
