O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos ontem (sexta-feira/11). O presidente da República que sancionou essa lei foi Fernando Collor, hoje senador pelo Pros de Alagoas. Ele ressalta que agora o código precisa ser atualizado para abranger, por exemplo, as novas modalidades de transação que surgiram com a internet. Fonte: Agência Senado
