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A previsão é que as discussões no âmbito do Executivo se encerrem no próximo dia 25, com o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) e dia 26, com uma reunião do Conselho de Meio Ambiente (Coman), que é um órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil com finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano. Depois dessas etapas, o projeto voltará a ser discutido pela Câmara Municipal.
A legislação urbanística municipal tem como finalidade a regulação das atividades, construções, e parcelamentos do solo nas áreas urbanas, além de suprir as necessidades e definir os limites das ocupações em todo território. A nova Lei Urbanística de Niterói leva em conta os desafios e necessidades atuais da cidade e a importância de promover um desenvolvimento sustentável e a promoção da qualidade de vida.
Entre as propostas do projeto de lei, está a iniciativa da outorga onerosa do direito de construir. Com a aprovação da outorga, aquelas construções de médio e grande porte – como é o caso de novos edifícios na cidade, por exemplo – deverão pagar uma contrapartida como prerrogativa de edificar acima do limite básico estabelecido pelo Plano Diretor da Cidade. De acordo com o secretário, estes valores serão revertidos para construções de moradias de interesse social e projetos de pavimentação de comunidades.
Os moradores da cidade puderam participar dos encontros que aconteceram em formato de oficinas em cada região, onde os participantes tiveram acesso a dinâmicas para melhor entendimento do projeto de lei e assim fizeram de forma ativa suas contribuições.
As oficinas presenciais para apresentar o projeto à população e colher sugestões começaram no dia 9 de agosto, no Centro, e seguiram durante todo o mês, em encontros na Região Oceânica, na Praia de Icaraí, no Fonseca, em Pendotiba, e na Região Leste da cidade.
Com o objetivo de ampliar a participação popular na construção da nova Lei Urbanística de Niterói, o Município disponibilizou, além das oficinas, mais um canal para que os niteroienses participem das decisões que irão ajudar na elaboração do documento. Também foi possível participar online e sem sair de casa através do aplicativo Colab, até o dia 31 de agosto. Esta é a segunda vez que a Lei Urbanística vira pauta de consulta pública pela ferramenta.
O subsecretário municipal de Urbanismo, Fabricio Arriaga, explicou que o processo de participação popular foi muito produtivo.
“A metodologia foi muito bem absorvida pelos participantes. As contribuições puderam nos subsidiar para aperfeiçoarmos o nosso projeto de lei urbanística de Niterói. Estamos muito satisfeitos com a participação de todos”, frisou o subsecretário.
Serviço: Audiência pública sobre nova Lei Urbanística de Niterói
Data: 11 de setembro (segunda-feira)
Horário: 17h
Local: Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (CDL) – Rua Andrade Neves, 31, Centro, Niterói, RJ
