Foto/Divulgação: Alerj
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 – Projeto de Lei 3.733/25 – foi encaminhado pelo governador Cláudio Castro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (16/04). A proposta prevê um déficit orçamentário de R$ 15,98 bilhões para o próximo ano, com receita total estimada em R$ 109,547 bilhões e despesa na ordem de R$ 125,527 bilhões.
O texto também antecipa projeções negativas para os dois exercícios seguintes, com déficits previstos de R$ 19 bilhões, em 2027; e de R$ 21,5 bilhões, em 2028. Os dados constam no Anexo de Metas Fiscais do projeto, enviado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00).
A Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PP), será responsável por realizar audiência pública para análise do parecer prévio sobre a proposta, prevista para o dia 29 de abril. Caso o parecer seja pela admissibilidade, o texto seguirá para discussão em plenário e posterior abertura de prazo para emendas parlamentares.
O planejamento do orçamento do Estado leva em conta o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. “O triênio 2026, 2027 e 2028 indica um período de responsabilidade e de transparência fiscal com a sociedade fluminense e um esforço de todos os Poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro em direção à sustentabilidade das contas públicas”, ressaltou o governador na mensagem encaminhada ao Parlamento fluminense.
Despesas e renegociação da dívida
No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária.
“Há dedicação por parte da administração estadual junto à União na renegociação do estoque da dívida, com vistas a obter um menor desembolso anual e não inviabilizar o compromisso do Estado em investimento, na manutenção das políticas públicas e no reconhecimento da importância do servidor público estadual”, afirmou Castro.
Ele ainda reforçou o esforço do Estado para viabilizar sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal 212/25. Segundo o governador, a adesão depende de ajustes no texto federal, que teve trechos vetados pela Presidência da República, para atender às condições específicas dos estados.
Arrecadação
De acordo com o texto, o valor final de previsão de ICMS em 2026, 2027 e 2028 será de R$ 53,05 bilhões, R$ 55,50 bilhões e R$ 58,27 bilhões, respectivamente. Já os valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em R$ 26,46 bilhões para 2026; R$ 26,39 bilhões para 2027; e R$ 26,99 bilhões para 2028.
A justificativa do Executivo destaca que os impactos da Lei Complementar Federal 194/22 – que reduziu alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações – continuam afetando a arrecadação estadual. Ele é o principal imposto arrecadado pelo Estado.
“Estima-se que o volume deixado de arrecadar foi em torno de R$ 15 bilhões, considerando o segundo semestre de 2022 e todo o período financeiro de 2023”, afirmou o governador. Segundo ele, os repasses compensatórios da União, da ordem de R$ 3,6 bilhões, foram insuficientes diante da perda de arrecadação.
O Executivo ainda destacou que, para mitigar os efeitos negativos, foi aprovada pela Alerj a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somando-se ainda 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). De acordo com o governador, isso fez com que a arrecadação com o ICMS crescesse 9,75% em termos reais no estado em comparação ao ano anterior, impulsionada também pelo desempenho do varejo fluminense e pelo monitoramento de grandes contribuintes.
Fonte: Alerj
