ALERJ ENTRA COM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENDER A CPI DOS PLANOS DE SAÚDE

A Casa luta pelo retorno das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga a quebra de contrato de forma unilateral por parte dos convênios de saúde.

A Procuradoria-Geral, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou nesta terça-feira (24/09) com um Agravo Regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) de suspender temporariamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de irregularidades nos planos de saúde de pessoas com deficiência. Durante a sessão plenária, o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e os parlamentares que compõem a CPI se posicionaram contrários a liminar do TJRJ emitida pela desembargadora Cintia Santarém Cardinali, na última quinta-feira (19/09).

Presidente da CPI, o deputado Fred Pacheco (PMN) afirmou que decisões da Justiça devem ser cumpridas, mas agradeceu à Procuradoria-Geral da Alerj por tomar todas as atitudes legais cabíveis contra a decisão. O parlamentar enalteceu ainda o presidente Bacellar por ter autorizado a instalação da comissão, que é a primeira da história do Brasil a investigar os planos de saúde de pessoas com deficiência.

“Considero a decisão da Justiça imoral. É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. Agora, depois de quatro tentativas com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Nós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, o que leva a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem até morrer”, lamentou Pacheco.

A decisão liminar da desembargadora Cintia Cardinali, do Órgão Especial do TJRJ, suspende a CPI até que o colegiado do órgão julgue o mérito do mandado de segurança perpetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). A liminar da desembargadora se baseia em possíveis danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.

O presidente Bacellar afirmou que o objetivo da Alerj não era manchar a imagem das corretoras, mas chegar a um bom acordo e ajudar as mães e os pais atípicos. “A gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil. Mas não vamos abaixar a cabeça. Decisão judicial se respeita e se questiona dentro dos limites legais, com recurso. Vamos continuar trabalhando, tentando ajudar o próximo. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar trabalhando em prol das pessoas que muito precisam”, discursou em plenário.

A CPI foi criada pela Resolução 437/2024 do Parlamento fluminense. Instalada em junho deste ano, a Comissão já realizou seis reuniões, tendo ouvido diversas entidades que representam os planos de saúde, bem como os pais e responsáveis por pessoas com deficiência.

Vice-presidente da CPI, a deputada Carla Machado (PT) disse que os integrantes do grupo continuam à disposição das famílias de pessoas com deficiência. “Milhares de crianças atípicas não têm o atendimento que merecem. As mães, muitas vezes, não conseguem nem fechar um diagnóstico. Muitos lares ficam em desequilíbrio porque, por mais que amem, não têm como socorrer, não têm como pedir socorro, tanto na educação, na saúde, no bem-estar, enfim, é um verdadeiro descaso”, criticou a parlamentar.

Além de Fred Pacheco e Carla Machado, a CPI conta com os deputados Júlio Rocha (Agir), que é relator, Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Rodrigo Amorim (União) e Thiago Gagliasso (PL), que são integrantes titulares, além de Danniel Librelon (REP), Élika Takimoto (PT), Tia Ju (REP), Marcelo Dino (União) e Vinícius Cozzolino (União), como membros suplentes.