Servidores poderão parcelar armamento com desconto no contracheque
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubaram, na sessão desta terça-feira (20/10), o veto ao projeto de lei 2.998/20, que permite ao governo do estado vender armas de fogo usadas em serviço, por meio da alienação onerosa, para agentes da Segurança Pública. Entre 60 parlamentares presentes, 53 votaram pela rejeição do veto e outros 7 pela manutenção. Com a queda da proibição pelo governo, a lei será promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
A norma contempla policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e funcionários do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A medida vale mesmo nas folgas e férias, e, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria.
O projeto de lei havia sido aprovado no dia 15 de setembro, e vetado pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), no último dia 8, sob a justificativa da medida ser um “vício de iniciativa”, argumentando que se trata de uma iniciativa reservada ao Poder Executivo. A inclusão do veto na pauta foi uma resposta do presidente, André Ceciliano (PT), ao pedido feito pelo deputado Bruno Dauaire (PSC) na sessão plenária da última terça-feira (13)
“A derrubada desse veto é histórica, uma vitória para todos os agentes que são vulneráveis dentro e fora de serviço. É uma lei que pode ajudar a garantir a segurança do policial, e que nem gera custo ao estado, pois cada um pagará por sua arma por um preço justo, com opção de parcelamento. É uma forma de valorizar e proteger o servidor”, comemorou Bruno Dauaire, presidente da Comissão de Servidores da Alerj e um dos 23 autores da proposta.
Os agentes que quiserem a alienação deverão solicitá-la ao órgão responsável pela compra da arma. O valor da arma deverá ser o mesmo da compra por parte do estado, e o Poder Executivo deverá garantir o parcelamento da alienação, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.
“Ao derrubar o veto, a Alerj reconhece a importância da sanção dessa lei para garantirmos mais proteção aos policiais da ativa e aposentados. Estamos fazendo justiça aos homens e mulheres que arriscam suas vidas diariamente, estando ou não na ativa”, defendeu o deputado Marcus Vinícius (PTB), coautor da proposta.
Os servidores serão proibidos de revender as armas por cinco anos após registro em seu nome. Será proibida também a alienação aos servidores condenados criminalmente com sentença transitada em julgado. No caso de falecimento do agente, será extinta a obrigação contratada do parcelamento aos seus sucessores.
A medida também é assinada pelos deputados Márcio Gualberto (PSL), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSD), Carlos Macedo (REP), Marcos Muller (SDD), Marcelo Dino (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Rodrigo Amorim (PSL), Léo Vieira (PSC), Renato Cozzolino (PP), Valdecy Da Saúde (PTC), Giovani Ratinho (PROS), Vandro Família (SDD), Márcio Canella (MDB), Max Lemos (PSDB), Anderson Moraes (PSL), Pedro Ricardo (PSL), Capitão Paulo Teixeira (REP) e Subtenente Bernardo (PROS).
Projeto na íntegra:
