A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar, nesta terça-feira (06/10), o projeto de lei 1.462/2019, que autoriza as convocações de todos os aprovados nos concursos de 2003, 2006 e 2012 para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Como recebeu cinco emendas, a proposta voltou à análise de comissões e deve retornar à pauta nos próximos dias.
O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi seguido pelas comissões de Servidores; Segurança Pública e Orçamento nesta terça-feira.
O projeto de lei determina que os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata a lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“Precisamos fazer justiça para os vitoriosos candidatos dos concursos da Seap que lutam há anos para serem chamados. É um direito deles que não pode continuar sendo negado pelo governo estadual”, afirma o deputado Filippe Poubel (PSL), coautor da proposta assinada por Jorge Felippe Neto (PSD) e outros 15 deputados.
“A Seap já anunciou que está preparando um novo concurso, mas não é justo com quem foi aprovado em seleções anteriores e está apto a ser convocado para o curso de formação. O projeto quer justamente impedir que haja novo concurso até que eles sejam chamados”, defende Alana Passos (PSL), também autora do projeto de lei 1.462/2019.
Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá publicar a relação dos aprovados e classificados para que sejam convocados de imediato a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo ao final homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais e o RRF.
Durante o debate na Alerj, o deputado Jorge Felippe Neto destacou que o sistema penal necessita do chamamento dos aprovados da Seap. Dos cerca de cinco mil agentes penitenciários, segundo o parlamentar, apenas em torno de 1,7 mil estão na atividade fim, evidenciando a sobrecarga de trabalho dos profissionais nos presídios, além de ser um risco maior à saúde e integridade física dos trabalhadores.
