Foto/Divulgação: Alex Ramos
O Governo do Estado poderá ser autorizado a criar fundos intermunicipais com o objetivo de custear políticas públicas da área da Saúde. A autorização consta no Projeto de Lei 1.533/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (AGIR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (15/05), em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.
A proposta complementa a Lei 9.447/21, que já autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, em regime de gestão associada, para a execução de políticas públicas de saúde. De acordo com o novo projeto, os fundos intermunicipais criados para custear essas ações deverão ser geridos pelos respectivos consórcios que os instituírem.
Fonte: Alerj
