Foto/Divulgação: Octacílio Barbosa
Emenda aprovada em plenário estabelece prazo para envio de cronograma de execução das emendas impositivas. A medida ainda precisa ser aprovada em redação final pelo Parlamento na quinta-feira (27/06).
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (25/06), o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 – Projeto de Lei 3.367/24. A proposta prevê déficit de R$ 13,8 bilhões para o ano que vem, com uma receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 121 bilhões. A norma também apresenta estimativa de déficit para os dois anos seguintes: de R$ 15,6 bilhões, em 2026; e de R$ 16,3 bilhões, em 2027. A medida ainda precisa ser aprovada em redação final pelo Parlamento na próxima quinta-feira (27/06), antes de ser encaminhada à sanção do Governo do Estado.
O texto aprovado foi modificado através de emendas parlamentares analisadas pela Comissão de Orçamento. O colegiado, presidido pelo deputado André Corrêa (PP), aprovou 79,42% das 549 modificações elaboradas pelos deputados ao texto original. Dentre as alterações incorporadas pelo parecer estão medidas sobre a revisão da política de juros com a União, sobre a transparência nas contas públicas e sobre as emendas impositivas ao orçamento. Também há emendas para auxílio a outros entes federativos em casos de calamidade, como o Rio Grande do Sul, para a revisão da concessão de incentivos fiscais e para implementação de melhorias para o funcionalismo público, como a recomposição salarial dos servidores, a realização de concursos públicos e a efetivação dos pisos salariais dos funcionários fluminenses.
André Corrêa afirmou que o colegiado tentou atender a todos os anseios dos deputados, mas com responsabilidade fiscal. “Desde que estou aqui na Casa não tinha observado uma aprovação tão grande de emendas nas diretrizes orçamentárias. Procuramos, com responsabilidade e limites do orçamento, não deixar de sinalizar as preocupações dos parlamentares, como a questão dos pisos salariais e concursos públicos. Deixamos algumas questões em aberto para caso a situação financeira avance e melhore. Para isto, estabelecemos os gatilhos e os limites de cada caso, sempre com pé no chão e muita responsabilidade fiscal”, declarou o parlamentar.
Destaques aprovados em plenário
Durante a votação, os líderes partidários puderam pedir destaque às emendas que não haviam sido incorporadas no parecer da Comissão de Orçamento – sendo duas delas aprovadas pelo plenário. Com a emenda proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, o texto passa a prever que o Governo do Estado deverá enviar ao Legislativo, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, um cronograma de execução de empenho e desembolso das emendas impositivas parlamentares. O texto original enviado pelo governador previa este prazo apenas para o envio do extrato de emendas validadas e as justificativas do impedimento de ordem técnica.
A outra emenda aprovada através de destaque, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSol), prevê que o Fundo Estadual de Controle Ambiental (Fecam) irá destinar 2,5% dos seus recursos para implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO). “Queremos que o dinheiro do Fecam seja usado para fortalecer uma economia verde, uma economia ambientalmente responsável. E parte dessa mudança passa pela agroecologia”, defendeu.
Dívida pública e previsão de arrecadação
De acordo com os dados da proposta, o pagamento da dívida pública com a União é um dos principais problemas fluminenses. A estimativa é que o Rio tenha que pagar R$ 11,6 bilhões em 2025, 13,2 bilhões em 2026 e 14,7 bilhões em 2027. Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou uma emenda com o objetivo de adequar posteriormente as diretrizes orçamentárias caso o Congresso Nacional regulamente novos termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou se a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Dias Toffoli, for referendada. A medida limitou o valor total da dívida a ser pago este ano ao que o Estado pagou em 2023, aproximadamente R$ 4,3 bilhões, além de suspender o pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do RRF.
Outra emenda de Luiz Paulo aprovada prevê a gestão junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional para revisão da política de juros. “Em Brasília, está acontecendo uma intensa discussão sobre um projeto de lei complementar para regulamentar novamente o RRF. Esta proposta deve ser enviada ao Congresso e um dos pré-requisitos básicos é a redução dos juros (atualmente é o IPCA mais 4%). Ao mesmo tempo, tem a ação que está tramitando no STF sobre a dívida fluminense, mas é uma decisão liminar. Então, temos que esperar os futuros acontecimentos. No entanto, qualquer que seja a hipótese, os números podem mudar. Não é possível mais ter certeza de quanto o Estado do Rio pagará à União em 2025”, explicou Luiz Paulo.
Segundo o PLDO, a principal receita fluminense é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com previsão de arrecadação de R$ 49,4 bilhões para 2025, R$ 52,2 bilhões para 2026 e R$ 55,2 bilhões para 2027. Já as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2025, 27,1 bilhões para 2026 e 27,8 bilhões para 2027.
Entenda as diretrizes orçamentárias
O projeto tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA). Para a execução da proposta, o Executivo utilizou estimativa de 2% da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, bem como um índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51% para o próximo ano. Estas previsões podem ser revistas quando o governo encaminhar o projeto orçamentário.
A proposta foi baseada pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Fonte: Alerj
