ALERJ ANALISA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RJ
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15/12/2020
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) analisa nesta terça-feira (15/12) o projeto de lei 3.351/2020, dos deputados Jair Bittencourt (PP), André Ceciliano (PT) e Sérgio Fernandes (PDT), de aprimoramento da Lei estadual 8526/3018, referente à frota de transporte escolar.
O projeto atualiza a legislação para estabelecer o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na rede estadual de ensino, em acordo com a lei, além de instituir que o transportador escolar deverá obrigatoriamente possuir o certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV, emitido pelo Detran-RJ, classificado na categoria de transportador escolar.
A proposta também determina que a unidade de ensino deverá “adesivar”, em local visível, os veículos, informando a comprovação da verificação anual.
“Manter o controle da frota do transporte escolar é primordial para garantir a segurança e o conforto dos estudantes no trajeto até a escola e no retorno para a casa. Nossa proposta também atende aos motoristas que atuam dentro da lei, respeitando e cumprindo as exigências”, justifica o deputado Jair Bittencourt.
“Os pais terão mais tranquilidade para trabalhar sabendo que o filho será transportado em veículos revisados e autorizados a circular”, completa Sérgio Fernandes, também autor do projeto 3.351/2020.
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