AGORA É LEI: TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE DO RIO

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) está autorizada a divulgar, em sua página na internet, informações sobre os Conselhos Estaduais de Saúde do Rio. A autorização consta na Lei 10.451/24, de autoria da deputada Giselle Monteiro (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (12/07).

De acordo com a lei, poderão ser contempladas as seguintes informações: composição de cada conselho, com cargo e nome dos integrantes; dados para contato; calendário anual de reuniões; horário e local das reuniões, além de arquivos com atas, editais, resoluções e deliberações aprovadas. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.

“Os Conselhos Estaduais, chamados também de conselhos de políticas públicas são uma das diversas ferramentas que possibilitam aos cidadãos a participação ativa no processo destas políticas, entretanto, raramente a população ouve falar desse tema, isso por que os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, invisíveis para muitas pessoas”, comentou Giselle.