AGORA É LEI: POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO PODE SER INSTITUÍDA NO RIO

O Estado do Rio pode ter uma Política Estadual de Qualificação Técnica para jovens em acolhimento, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho. A autorização ao Executivo consta na Lei 10.486/24, de autoria original dos deputados Vinicius Cozzolino (União) e Vitor Júnior (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo. 

A política visa assegurar a inserção dos jovens na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou em instituições privadas conveniadas de ensino técnico. As instituições de ensino técnico públicas devem priorizar um percentual de suas vagas, na abertura de novas turmas, para jovens em acolhimento.

Os estabelecimentos do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes devem informar aos adolescentes de 15 anos ou mais sobre a existência da medida. Para participar, o jovem deverá comprovar vínculo com a entidade ou comprovação da tutela de acolhimento com o Estado e estar matriculado em alguma instituição de ensino regular. 

“Ofertar educação é proteger da criminalidade, do ilícito, da pobreza e do desemprego. Desenvolvê-los para o mercado de trabalho e para uma vida digna, quebrando o ciclo natural e repetitivo de abandono daqueles que um dia já foram crianças e tiveram seu desenvolvimento extremamente dificultado por conta da ausência de uma família”, justificou Cozzolino, que cedeu coautoria do texto para todos os deputados que desejarem. 

Assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Andrezinho Ceciliano (PT), Danniel Librelon (REP), Munir Neto (PSD), Dani Balbi (PCdoB), Elika Takimoto (PT), Jari Oliveira (PSB), Carlos Minc (PSB), Célia Jordão (PL), Bruno Boaretto (PL), Índia Armelau (PL), Val Ceasa (Patriota), Rafael Nobre (União), Martha Rocha (PDT), Sérgio Fernandes (PSD), Carla Machado (PT), Samuel Malafaia (PL), Marcelo Dino (União), Dr. Serginho (PL), Brazão (União), Dionísio Lins (PP), Giovani Ratinho (SDD) e Chico Machado (SDD).

Garantias da política
Os jovens que participarem do programa terão direito ao Bilhete Único para os transportes públicos, recebendo as respectivas passagens por dia de curso, no valor necessário ao integral deslocamento de ida e volta entre sua residência e o curso técnico, mediante apresentação de declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino escolhida. 

As unidades de acolhimento de jovens vinculadas ao Estado podem ainda disponibilizar meios para facilitar a inscrição de jovens nos concursos da Faetec, e isentar os jovens do pagamento da taxa de inscrição para o concurso. O Governo do Estado também está autorizado a ampliar o número de vagas na Faetec para absorver o contingente. 

A medida também autoriza a concessão de incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que tenham, como contrapartida obrigatória, a abertura de bolsas de estudos para jovens em situação de acolhimento. Os incentivos fiscais durarão enquanto houver a concessão de bolsas de estudo por parte da instituição de ensino. O Executivo ainda precisa regulamentar a nova lei através de decretos.