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O Executivo poderá criar um serviço móvel na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão (NAC), para emitir com isenção documentos de habilitação, casamento, RG, carteira de trabalho e CPF. É o que autoriza a Lei nº 10.076/23, de autoria original do deputado Brazão (União), sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (25/08).
A medida prevê que o serviço poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos na regulamentação do Poder Executivo.
“Os documentos são de suma importância para identificar e habilitar cada cidadão. É uma forma de exercer a cidadania. Além disso, os documentos são indispensáveis, haja vista seu propósito. Por isso, a iniciativa desse projeto de lei é prestar assistência social gratuita a todos os cidadãos, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos para retirar documentos, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família”, explicou Brazão.
A medida tem coautoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Yuri (PSol), Marina do MST (PT), Martha Rocha (PDT) e Andrezinho Ceciliano (PT).
Fonte: Alerj
