AGORA É LEI: EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A CRIAR DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES SEXUAIS
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18/04/2023
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18/04/2023
O Governo do Estado está autorizado a criar a Delegacia Especializada de Atendimento aos Crimes Sexuais (Deacris). A determinação é da Lei nº 9.993/23, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que foi sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18/04).
A autora da lei justifica a necessidade da medida pelos índices de violência do estado. Foram 5.105 casos de estupro só em 2021, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), o que corresponde à média de um caso a cada 100 minutos.
“Como a lei é autorizativa, teremos tempo de nos articularmos, conversarmos, buscarmos recursos para que possamos ter uma delegacia específica, para que os processos referentes a esses crimes passem a ter mais celeridade”, explicou Tia Ju.
