AGENERSA ANUNCIA NA ALERJ TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PARA REGRAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA

A agência cumpre, dessa forma, uma solicitação feita pela Assembleia Legislativa para melhorar o serviço de abastecimento no estado

Atendendo à solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), por meio da Comissão de Saneamento Ambiental, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública (DPRJ) decidiram celebrar um Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de criar regramento para os serviços de distribuição de água no estado. A informação foi passada pelo presidente da Agenersa, Rafael Menezes, durante reunião da Comissão da Alerj, realizada na sede do Parlamento.

“Hoje foi mais uma oportunidade para a gente explicar aos membros da comissão o que estamos desenvolvendo. Recebemos diversas reclamações quanto á questão das contas de água que vinham altas, cobranças por instalação de hidrômetros, colocação inadequada deste medidor nas calçadas, entre outras. Ontem, realizamos uma reunião com o Ministério Público, Defensoria Pública e todas as concessionárias a fim de alinharmos um Termo de Ajustamento de Conduta exatamente para a gente criar um regramento para estas situações e trazer tranquilidade para os usuários”, explicou Rafael Mendes.

O deputado Jari Oliveira (PSB), que preside a Comissão, informou que o colegiado está preocupado com o abastecimento de água no estado. “Convidamos a Cedae e a Agenersa para falar sobre os cuidados e investimentos voltados para garantir o manancial e a preservação ambiental da bacia do Rio Guandu”, informou.

Para a deputada Lucinha (PSD) o encontro foi importante porque a Cedae forneceu uma série de informações sobre o andamento das obras da Estação da Rio Guandu. “Cobramos um cronograma de execução dessas obras, mas também pedimos à Cedae explicações sobre o porquê de ela chegar ao valor de R$ 2,07 o metro cúbico de água e porque as concessionárias, que entregam esta água na casa da população, cobram o valor de R$ 5,00 o metro cúbico de água. A população está recebendo uma conta absurda e não consegue pagar. Vamos questionar isso através dos canais competentes, como a Defensoria Pública. Essas concessionárias só querem fazer a cobrança e não investem”, disse a deputada.

O debate contou também com as presenças dos deputados Júlio Rocha (AGIR) e Felipinho Ravis (SDD), além do diretor da Cedae, Daniel Okamura, e de membros do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento no Estado do Rio.

O que é TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo celebrado com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.