Corpo Deliberativo apontou sete irregularidades, entre elas o não cumprimento dos limites constitucionais de investimento com Saúde e Educação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária telepresencial realizada nesta segunda-feira (01/06), emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2019 e sob responsabilidade do governador Wilson José Witzel. O processo foi relatado pelo conselheiro Rodrigo M. do Nascimento e aprovado, de forma unânime, pelos integrantes do Corpo Deliberativo da Corte de Contas. Após o parecer inicial do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o chefe do Poder Executivo estadual para a manifestação de razões de defesa. Após as justificativas apresentadas, o material foi reanalisado e o Corpo Instrutivo manteve a indicação de parecer prévio contrário. Após a apresentação do relatório, o Corpo Deliberativo aprovou o voto com sete irregularidades encontradas, além de 39 impropriedades e 65 determinações ao Poder Executivo.
Durante o exercício de 2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de Saúde e Educação. O governo aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saúde, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12 e pelo artigo 198 da Constituição Federal. Fonte: TCE. Foto/Divulgação: EBC
