Foto/Divulgação: Alex Ramos
Em audiência pública, a Comissão do Cumpra-se cobrou o cumprimento da lei que garante o fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS)
A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), se reuniu nesta segunda-feira (28/04), em audiência pública, para discutir a Lei de Incentivo à Pesquisa com Cannabis Medicinal e cobrar o cumprimento da Lei de Fornecimento de Canabidiol no SUS. Apesar de sancionada, a legislação ainda não foi implementada no Estado. Durante a audiência, realizada na sede do Parlamento, o colegiado ouviu representantes do setor, especialistas e familiares de pacientes que fazem uso da medicação.
O presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), afirmou que transformar uma lei em direito efetivo não é simples e defendeu o papel do Cumpra-se para fiscalizar a aplicação da legislação. “Primeiro passo é explicar para as pessoas que existe a lei. A maior parte delas não sabem dos seus direitos. Além disso, vamos usar o argumento administrativo, político e até judicial, se for o caso, para garantir que a lei seja cumprida”, destacou.
A deputada Dani Monteiro (PSOL) também participou da audiência e defendeu a distribuição da cannabis medicinal no sistema público de saúde, destacando o potencial da planta no tratamento de diversas doenças que acometem os jovens, como o autismo e a epilepsia, e os idosos, no caso do alzheimer. “O poder medicinal dessa planta é tão forte que é inegável os resultados positivos, independentemente da classe social ou da região dos pacientes que fazem uso. A cannabis medicinal no SUS já é lei no Estado, mas ainda precisa se tornar uma realidade de distribuição”, afirmou.
Acesso gratuito
Diretora da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Claudete Oliveira reforçou que o acesso à cannabis medicinal deve ser garantido dentro do sistema público, permitindo que mais pacientes tenham direito a esse tratamento de forma gratuita. “Não basta a cannabis medicinal ser liberada pela Anvisa ou pelo Ministério da Saúde para importação. Ela tem de estar dentro do Sistema Único de Saúde. A gente necessita distribuir a medicação para quem precisa,” pontuou.
Angélica Souza, mãe de um adolescente dentro do espectro autista, relatou a transformação na vida do filho após o uso da cannabis medicinal. Ela destacou que o tratamento trouxe grandes avanços e defendeu a ampliação do acesso para mais famílias. “Com quatro anos de uso da cannabis medicinal, hoje eu tenho um rapaz em casa com grandes ganhos. Ainda bem que a cannabis entrou na vida dele, porque meu filho melhorou muito. E assim como eu, muitas mães veem na cannabis a única esperança para melhorar a qualidade de vida dos seus filhos”, relatou.
Andamento da Lei
Ricardo Ferreira, médico e representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que participou da comissão para discutir o acesso de produtos à base de cannabis no âmbito do Estado do Rio, explicou que o grupo foi criado para estruturar a implementação da lei, definindo os protocolos de acesso aos medicamentos. Ele destacou ainda que, em fevereiro deste ano, o projeto final foi apresentado ao Estado, prevendo o fornecimento para pacientes com epilepsias refratárias, como síndrome de Lennox-Gastaut e síndrome de Dravet. “Nosso trabalho foi estabelecer como o paciente terá acesso ao medicamento e de que forma será feito o acompanhamento da evolução da dose necessária. Além disso, discutimos questões estruturais, como o funcionamento dos ambulatórios e o processo de licitação para aquisição dos produtos”, afirmou.
Também estiveram presentes na audiência a coordenadora do Núcleo de Estudos em Epidemiologia da Maconha (NEEM), Rafaela França; o professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Guilherme Carneiro Montes; a representante da Marcha da Maconha, Débora Finocchi; e a médica veterinária e pesquisadora do Laboratório de Ciências Avançadas em Cannabis Medicinal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (LACAM/UFRRJ), Isabel Nilles.
