Interessados têm um mês para envio da proposta a partir da publicação do edital. Foto/Ilustração
Com investimento inicial de R$ 9,5 milhões, chamamento público vai permitir implementação do novo contrato com 18 profissionais e duração de três anos
Está disponível a partir desta segunda-feira (4), por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), edital para selecionar uma organização da sociedade civil (OSC) que assumirá a execução do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) no Rio de Janeiro (RJ). A medida faz parte de uma estratégia de fortalecimento da política nacional de proteção a defensores dos direitos humanos, com um modelo de convênio que prima pela transparência e eficiência na gestão.
Titular da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira destaca a importância do processo de chamamento como método mais adequado para o conveniamento da nova entidade. Segundo o gestor, a seleção permitirá uma análise criteriosa dos requisitos necessários à execução do programa, assegurando uma parceria alinhada aos princípios de transparência e eficácia.
O investimento previsto é de R$ 9,5 milhões para a implementação do novo contrato, com duração de três anos e previsão inicial de contratação de 18 profissionais para atuar no estado. De acordo com Teixeira, essa iniciativa representa um passo importante para fortalecer o programa no RJ e valorizar a sociedade civil que colabora na implementação do PPDDH.
O edital define 17 requisitos para a celebração do Termo de Colaboração com a OSC que assumirá o programa, incluindo experiência e reconhecimento comprovados na área de direitos humanos, capacidade técnica para a gestão dos recursos e segurança dos dados dos protegidos, além de uma atuação mínima de dois anos em fóruns e conselhos de direitos relacionados ao tema.
Fortalecimento
No contexto de reestruturação da Política Nacional de Proteção, o MDHC estabeleceu condições para aprimorar as medidas de proteção aos defensores dos direitos humanos. Além disso, o ministério fortaleceu a Equipe Técnica Federal, responsável atualmente por atender outras 18 unidades federativas sem programas estaduais próprios. Essa equipe é encarregada da gestão dos casos no Rio até que o novo convênio seja estabelecido e a transição com a OSC habilitada no processo de chamamento público seja concluída.
Transição
Desde 15 de abril, o MDHC, por meio da Equipe Técnica Federal, assumiu o PPDDH no Rio, garantindo o atendimento permanente de todas as pessoas anteriormente acompanhadas pela equipe estadual.
Atualmente, 85 casos são acompanhados pela equipe que, em seguida, repactuará, com a nova entidade gestora, os planos individuais de proteção dos protegidos, com base nas recomendações e nas deliberações do Conselho Deliberativo (Condel). O processo de transição será conduzido de maneira sigilosa, preservando a segurança e a privacidade das pessoas envolvidas.
PPDDH
A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi criada pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e seu Conselho Deliberativo foram instituídos pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho (alterado pelo Decreto nº 10.815, de 27 de setembro), ambos com finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas que tenham seus direitos ameaçados em decorrência de atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos.
Texto: S.C.
Edição: R.D.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDHC
