AGORA É LEI: DEFESA AGROPECUÁRIA PASSA A SER ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE

As atividades de fiscais e agentes da defesa agropecuária passaram a ser classificadas como funções de interesse público e serviços essenciais na área da Saúde. A determinação é da Lei 10.517/24, de autoria dos deputados Jair Bittencourt e Bruno Boaretto, ambos do PL, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (27/09).

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante greves ou situações de emergência, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aquelas que não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

A proposta considera que a defesa agropecuária é uma atividade complexa, que envolve a cooperação de diversas esferas de governo e a colaboração entre o Estado e o setor produtivo para o atendimento a finalidades diversas, como a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população.

Jair Bittencourt reforçou que a população está cada vez mais interessada em saber sobre a procedência e origem dos produtos que consomem. “A qualidade dos produtos consumidos em nossas mesas é assegurada pelos servidores da defesa agropecuária e suas atividades estão em consonância com o moderno conceito de saúde única, que une o cuidado humano, animal e do meio ambiente, de forma conjunta, como estratégia bem-sucedida de esforços em saúde pública e garantia de bem-estar das populações”, declarou.

O parlamentar ainda ressaltou que atividade desses fiscais e agentes vai muito além do que fiscalizar ou inspecionar a produção. “A esses importantes servidores públicos cabe também desempenhar a vigilância sanitária e epidemiológica, cadastrar e auditar as propriedades agropecuárias, realizar análises de interesse fito e zoossanitário, especialmente as destinadas à identificação, diagnóstico ou confirmação de pragas e doenças, e verificar a conformidade de insumos, tais como agrotóxicos, produtos e subprodutos agropecuários, tudo buscando garantir a segurança alimentar de toda população fluminense, evitando zoonoses e doenças transmitidas por alimentos”, concluiu Jair.