AGORA É LEI: BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL

 A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro terá um banco de dados com pedidos de remoção voluntária feitos pelos agentes. É o que define a Lei 10.491/24, da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (30/08). 

O banco vai ser administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil. As remoções voluntárias serão realizadas por permuta, sempre que possível, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, mediante cadastramento direto do servidor policial no branco e cruzamento de pedidos pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas.

Ao incluir seus dados funcionais no banco, o policial civil optará por até três lotações de desejo listadas em ordem de preferência. Quando não existir o cruzamento de servidores para permuta no Banco de Pedidos de Remoção, o pedido poderá ser atendido desde que haja disponibilidade na lotação de destino. As remoções ex officio, ou seja, quando requerida pela própria administração de forma a sanar os problemas existentes não podendo ser negada pelo servidor, também poderão ser feitas com utilização do banco, sempre que possível.

“Não obstante a permuta seja sempre o ideal, poderá se dar a remoção a pedido do servidor, sem a correspondente troca, desde que não haja outro pedido que a possibilite. Pretende-se, pois, estabelecer um critério equânime para atendimento aos interesses da Administração e do servidor, repita-se, sempre que possível”, explicou Martha.

Os pedidos de remoção deverão ser armazenados na ordem que ocorrerem pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas, que deverá respeitar tal ordem. As informações do Banco de Pedidos de Remoção serão acessadas, exclusivamente, pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas, e a remoção será publicada no Boletim Interno.

A Secretaria de Estado da Polícia Civil garantirá o acesso às informações contidas no banco de dados, nos termos do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11). 

A medida ainda precisa da regulamentação do Executivo. 

Fonte: Alerj