Foto/Divulgação: Octacílio Barbosa
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se posicionaram nesta quarta-feira (28/08), em plenário, contrários à notícia veiculada comparando as emendas impositivas do Parlamento fluminense com as da Câmara dos Deputados, chamadas de emendas pix. Os parlamentares da Alerj foram enfáticos em afirmar que uma nada tem a ver com a outra, destacando que houve um grande equívoco na abordagem da informação divulgada, tendo em vista que no caso das emendas da Alerj há plena transparência na aplicação dos recursos, com rastreabilidade, transparência e controle garantidos.
As emendas impositivas da Alerj são apenas individuais e foram aprovadas pela Emenda Constitucional 97/23, após cinco anos de tramitação de uma proposta sobre o tema. Os deputados debateram a questão no Colégio de Líderes, na CCJ e em plenário. A regulamentação do tema aconteceu com a Lei Complementar 219/24, sancionada pelo governador Cláudio Castro no dia 06 de junho deste ano, aproximadamente dois meses antes da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender as emendas impositivas do Congresso Nacional até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade.
No caso das emendas impositivas da Alerj, há um capítulo inteiro com sete artigos sobre transparência e controle, incluindo a prestação de contas dos municípios que receberem essas emendas e referências explícitas ao controle externo por parte dos Tribunais de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) e do Município do Rio (TCM/RJ).
As emendas do Parlamento Fluminense correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) foi o primeiro a criticar a notícia veiculada equivocadamente. “Sabemos que é um tema complexo e polêmico, mas é necessário se falar sempre a verdade. As emendas impositivas estão maturando por cinco anos na Alerj, inclusive por duas legislaturas e presidências diferentes. Fizemos reuniões com o Governo do Estado para que fosse informado quando seria possível implementá-las. Debatemos exaustivamente em reunião de líderes partidários. O projeto de lei complementar que regulamentou o tema não foi votado em apenas 15 segundos como se divulgou; ele passou pelo plenário inicialmente recebendo 22 emendas e também foi alvo de discussão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, explicou o parlamentar.
Na mesma linha, outro decano da Alerj presente no plenário, o deputado Carlos Minc (PSB) declarou que é equivocado comparar as emendas impositivas da Alerj com as do Congresso Nacional. “A matéria veiculada é falha. Nossas emendas são muito pequenas, só 0,37% dos recursos de impostos. Não se pode comparar com as do Congresso, que são de bilhões de reais. Todas as nossas são apenas individuais, enquanto em Brasília há emendas de bancadas e comissões. Nossas emendas são identificadas e com destinação específica. Essas emendas foram defendidas por todos os deputados, de todas as bancadas”, declarou o parlamentar.
Por sua vez, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), afirmou que o Parlamento fluminense está sendo exemplar sobre esse tema: “Temos que unir todas as correntes políticas e sair em defesa incondicional do Parlamento. As emendas impositivas foram um processo de cinco anos de debates na Alerj, sendo pontuais ao orçamento e com valores ínfimos”.
Fonte: Alerj
