A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no estado. A ADI 6250, sob relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a emenda 33/2001, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal e determinou a cobrança do ICMS apenas no estado onde os derivados de petróleo são consumidos, e não na produção.
Segundo estimativas, a medida poderia gerar cerca de R$ 14 bilhões em arrecadação de ICMS por ano. No entanto, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destaca que o ponto chave é a corrigir uma injustiça. “É difícil fazer uma conta cheia dessa estimativa. Muito mais do que arrecadar, a ação pretende reparar um prejuízo que o Rio tem desde 2001. Queremos que o estado produtor tenha seu ICMS na origem, como acontece com todas as mercadorias. O estado do Rio tem no petróleo a base da sua economia”, explica.
Na ADI, a Alerj se baseia em outro artigo da Carta Magna, o 150, que proíbe a instituição de impostos por um ente da federação sobre patrimônio, renda ou serviços de outro. A ação argumenta que não há vedação à tributação da extração do petróleo e gás natural, tendo como fato gerador do imposto o momento em que acontece a circulação do hidrocarboneto da jazida, de propriedade da União, para o explorador.
ROYALTIES: Além da ADI, a Alerj tem se mobilizado para buscar a reparação das perdas que o Rio têm como estado produtor de petróleo. No início de novembro, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania, da Petrobras e do Pagamento dos Royalties se reuniu com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para pedir o adiamento do julgamento da liminar que suspendeu a Lei da Partilha (Lei 12.734/12), que redivide os royalties do petróleo entre todos os estados brasileiros. Após a reunião, realizada no dia 7 de novembro, Toffoli anunciou a mudança da sessão que vai discutir a liminar, que aconteceria no dia 20 de novembro, para o mês de abril de 2020.
“O Estado do Rio agradece. Vamos construir o consenso, não podemos deixar o Rio e os municípios quebrarem por causa disso”, comemorou a deputada Zeidan Lula (PT), presidente da Frente Parlamentar. Segundo cálculos da Frente, caso a Lei da Partilha seja validada o Rio e seus municípios podem perder R$ 56 bilhões até 2023. Foto/Divulgação: Agência Petrobras
