AGORA É LEI: ALÍQUOTA MODAL DO ICMS PASSA A SER DE 20%

A alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) irá aumentar de 18% para 20%. A determinação é da Lei 10.253/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/12).

Alíquota modal é a base padrão para incidência do imposto, que pode mudar para diversos setores por acréscimos ou deduções. A medida altera a Lei 2.657/96, que regulamentou a cobrança de ICMS no Estado do Rio. Com o aumento da alíquota modal, Luiz Paulo espera um ganho de arrecadação de R$ 1,9 bilhão ao ano.

Segundo o parlamentar, o objetivo é amortizar as perdas de arrecadação do ICMS devido às Leis Complementares Federais 194/2022 e 192/22, que definiram os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas entre 17% e 18%. Com as medidas, somente no segundo semestre de 2022 as perdas foram calculadas em R$ 4,9 bilhões.

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“A lei visa, essencialmente, a contribuir para o equilíbrio orçamentário e fiscal necessários e imprescindíveis para que o Estado do Rio de Janeiro possa cumprir com seu dever constitucional de fornecer serviços públicos, como saúde e educação, adequados e eficientes, bem como honrar com sua obrigação básica de garantir o pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais”, explicou Luiz Paulo.

Fonte: ALERJ