Foto/Divulgação: Thiago Lontra, Julia Passos e Octacílio Barbosa
A Política Estadual de Incentivo à Atenção Primária aos Municípios (PIAPE) será instituída no Estado do Rio, estabelecendo um novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária, com a destinação de recursos do Executivo Estadual às prefeituras municipais. A determinação é do Projeto de Lei 1.908/23, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (14/12), em discussão única. O projeto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A proposta determina um auxílio às prefeituras que atenderem a 72,72% de cobertura primária – percentual estabelecido pelo Plano Nacional de Saúde 2020-23. O incentivo financeiro proposto no projeto, denominado IFAPE, corresponderá ao valor per capta anual definido pelo Ministério da Saúde, através de portaria regulamentadora.
Além do valor do incentivo, os municípios poderão receber bônus de acordo com três indicadores de qualidade e metas, são eles: cobertura da Atenção Primária à Saúde; indicadores instituídos pelo Previne Brasil e a capitação ponderada. Para receber 25% a mais do incentivo, multiplicado pela captação ponderada do município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos três metas correspondentes aos indicadores de qualidade. Já para receber 100% a mais, multiplicado pela captação ponderada do município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos sete metas correspondentes aos indicadores de qualidade.
Para a execução da medida, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá criar o Sistema de Informação de Políticas de Incentivo à Atenção Primária Estadual (SisPIAPE). O sistema consistirá numa plataforma digital para inserção dos dados e informações que determinam a qualidade da atenção primária. As informações prestadas pelo município deverão ser avaliadas e validadas por uma comissão estabelecida pela secretaria.
O deputado Renato Miranda explicou que a Atenção Primária de Saúde é a porta de entrada para os cuidados com a saúde, sendo desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população. No Brasil, a atenção básica é desenvolvida com elevado grau de descentralização, com distribuição de responsabilidades entre os três níveis de governo.
“Em razão da descentralização financeira e administrativa da saúde, vislumbra-se a necessidade de transferir aos municípios condições gerenciais, administrativas, técnicas e financeiras para que seja possível prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando, inclusive, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado”, declarou o parlamentar.
Fonte: ALERJ
