O Rio de Janeiro passa a incluir no seu calendário estadual a Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno. É o que determina a Lei 10.195/23, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (05/12). A proposta, de autoria do deputado, Pedro Ricardo (PROS), define a primeira semana de agosto para a programação, que terá como objetivo informar a sociedade a respeito dos direitos e obrigações paternas.
Incentivar a regularização de crianças e adolescentes que não tem a paternidade reconhecida e instituir programas de parceria entre escolas e Conselhos Tutelares que busquem conscientizar os pais a reconhecerem os filhos, também é um dos propósitos da Semana de Conscientização. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
“Somente no ano de 2021, foram emitidas quase 100 mil certidões sem o nome do pai, segundo dados da Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). A gente precisa lembrar que a inclusão do nome paterno é um direito da criança, que possibilita uma série de benefícios, como pensão alimentícia, herança, inclusão em plano de saúde, previdência, além de trazer consequências emocionais essa ausência. Por isso nos debruçamos na criação desse Projeto de Lei, que hoje, felizmente, foi sancionado”, justifica Pedro Ricardo.
