PROJETO PREVÊ PARCERIA DO GOVERNO DO ESTADO COM CUIDADORES DE ANIMAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04/10), o Projeto de Lei 5.783/22, dos deputados Anderson Moraes (PL) e Marcelo Dino (União), que autoriza o Governo do Estado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. A norma ainda precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Casa.

As parcerias, diretamente ou por associação, deverão ter prazo mínimo de 12 meses e ter intersetorialidade com demais órgãos do Poder Público. O texto prevê também a realização de parcerias público-privada para financiamento de despesas.

A norma também prevê que o Governo do Estado poderá ter uma subsecretaria para a proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados. As parcerias celebradas deverão ser avaliadas periodicamente pelo Executivo.

Benefícios fiscais

O projeto também autoriza o Governo do Estado a firmar um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária para implementação de crédito de outorga no ICMS a favor das indústrias de insumos, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos para animais soltos ou abandonado, valorizando os respectivos protetores e cuidadores. A concessão dos benefícios fiscais fica condicionada à apresentação de estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Fonte: ALERJ