O Projeto de Lei 1200/19 proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis nas compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago.
O autor do projeto, deputado federal Altineu Cortes (PR-RJ), disse o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações.
“Essas comissões já são suficientes para remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento é essencial para que seja completado o serviço”, afirmou Cortes. “Não haveria como um lojista aceitar o cartão sem que a empresa lhe desse os meios para realizar transações.”
A intenção permitiria ao empreendedor obter “máquinas gratuitas” de diversos credenciadores, o que permitiria que o estabelecimento optasse por aquele que possui a taxa menor no momento da venda e aumentaria a concorrência.
O texto insere o dispositivo na Lei 12.865/13. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
