A deputada Martha Rocha (PDT). Foto/Divulgação: Octacilio Barbosa
O laudo de vistoria completa do veículo deve ser entregue ao consumidor na aquisição ou troca de automóveis seminovos e usados. É o que determina o Projeto de Lei 1.910/20, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (23/11). O texto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A entrega do laudo não terá nenhum custo ao consumidor e deverá conter descrição e a procedência do veículo, a identificação do chassi, da numeração do motor, etiquetas e lacres, a análise da carroceria e pintura, a verificação dos pontos estruturais do veículo e registro fotográfico de todos os inspecionados, além de informações relativas a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
O descumprimento da norma acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
