CONTROLADORIA GERAL DE NITERÓI COMPLETA QUATRO ANOS COM LEGADO NORMATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Neste período, são mais de 20 leis e decretos para regulamentar e fortalecer instrumentos de controle dos recursos municipais

A Controladoria Geral do Município de Niterói (CGM) completou quatro anos. O órgão foi criado com a missão de promover o controle das ações de governo, de forma a garantir uma gestão pública responsável, com o devido auxílio aos meios externos de controle. Neste período, a Controladoria já construiu um legado para o município de Niterói. São mais de 20 iniciativas, entre leis e decretos, para normatizar, regulamentar e fortalecer instrumentos de controle dos recursos municipais com o objetivo de tornar a gestão pública cada vez mais eficiente e de acordo com os anseios e as necessidades da população.

Cristiane Marcelino controladora. Foto/Divulgação: Berg Silva

A controladora geral de Niterói, Cristiane Mara Rodrigues Marcelino, destacou que o órgão chega aos quatro anos com um trabalho efetivo, sobretudo em relação às leis e aos atos normativos que institucionalizaram a atividade de controle em Niterói.

“Entre as realizações podemos citar as auditorias, com planos previamente publicados, incluindo a avaliação da evolução patrimonial dos secretários e dirigentes da administração pública municipal. Tivemos a criação das Unidades de Controle Interno Setorial e da Rede Municipal de Controle Interno de Niterói, além da definição de requisitos mínimos a serem cumpridos pelos gestores para a ordenação de despesas no âmbito de Niterói. As contas da Prefeitura foram aprovadas nestes anos de atuação da CGM, com o aprimoramento permanente da gestão municipal também quanto ao gerenciamento de riscos. Através da Ouvidoria, fortalecemos a participação popular com o recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações dos cidadãos sobre serviços públicos. Além da institucionalização do sistema de controle, que é o maior legado da CGM para Niterói, firmamos pactos, associações e acordos de cooperação técnica com importantes segmentos da sociedade e órgãos federais, além da realização de eventos dedicados à educação cidadã, à capacitação de servidores e à participação social”, explicou a controladora geral.

Uma das ações significativas da CGM foi a criação de bases sólidas para a consolidação da cultura da integridade e do compliance na administração pública de Niterói. Em 2020, uma lei estabeleceu os princípios para a Expansão da Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói.

No ano seguinte, a Controladoria lançou o Plano de Integridade – Previne Niterói. Regulamentado através de decreto assinado pelo prefeito Axel Grael, o Plano consolidou o objetivo da gestão municipal em intensificar a cultura da integridade na administração pública. O Previne apresentou um conjunto sistematizado de mecanismos, boas práticas e procedimentos para combater desvios éticos e de condutas, e também aumentou a transparência e os canais de comunicação com a sociedade.

A CGM forneceu subsídios para que os gestores municipais pudessem elaborar seus próprios planos. As capacitações foram realizadas para que gestores e servidores tivessem acesso às ferramentas necessárias para a implementação, desenvolvimento e fortalecimento dos respectivos planos. Atualmente, os Planos de Integridade – Previne Niterói estão presentes em 27 órgãos e entidades da administração municipal, com cerca de 634 ações de controle sendo executadas e monitoradas.

Outra iniciativa importante da Controladoria Geral de Niterói foi a criação, no início de 2022, do novo Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal. O código estabelece princípios e normas de conduta ética. O documento apresentou inovações em relação à postura, relacionamento interpessoal e respeito às normas vigentes. O novo Código de Ética e Integridade dos servidores públicos de Niterói foi lançado durante o “Niterói Compliance Week: o que estamos fazendo por você?”. Organizado pela CGM, o evento online apresentou ações da Prefeitura no que se refere à integridade e à transparência na administração municipal.

A CGM também aderiu ao Pacto de Transparência, Integridade e Participação Social, e ao Programa Time Brasil da Controladoria Geral da União (CGU). Niterói assumiu compromissos e metas para avanços na gestão pública ligados à transparência, integridade e participação social.

Os bons resultados das ações da CGM em relação a medidas de controle e à eficiência da gestão pública tornaram frequentes o compartilhamento da experiência de Niterói com outros municípios como: Cabo Frio, Quissamã, Macaé, Itaboraí, Guapimirim, Angra dos Reis, Silva Jardim, Barra Mansa, Contagem (MG), Belo Horizonte (MG), João Pessoa (PB), Diadema (SP) e Campo Grande (MS). Também houve intercâmbio de informações com os estados de Minas Gerais e Pernambuco.

A controladora geral, Cristiane Mara Rodrigues Marcelino, avalia que o trabalho do órgão é fundamental para a administração pública e para a população em geral.

“Temos como princípios a agregação de valores à gestão, a melhoria da governança pública e o fortalecimento da integridade. Esses princípios impactam diretamente no serviço público ofertado ao cidadão. Com monitoramento e avaliação constantes, contribuímos para que as licitações e contratações públicas ocorram de maneira justa, econômica, transparente e de acordo com as leis. Quando melhoramos os processos, possibilitamos que o município invista na inovação dos serviços. Quando trabalhamos por um ambiente mais ético e íntegro, garantimos maior segurança jurídica e atraímos fornecedores que tenham liquidez financeira e que estejam em dia com suas obrigações sociais. Um município que investe na atividade de controladoria garante para os cidadãos uma melhoria do ambiente em que vivem”, concluiu a controladora geral.