PROJETO PROÍBE QUE CONDENADOS NA LEI MARIA DA PENHA TENHAM CARGOS COMISSIONADOS

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), que criminaliza a violência contra as mulheres, podem ser impedidas de assumirem cargos em comissão nos órgãos da administração pública estadual. É o que prevê o projeto de lei 2.406/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-parlamentar Dr. Julianelli, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/02), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

De acordo com a proposta, a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. “A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, justificaram os autores.