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Criação dos conselhos é uma ação inédita no país para o setor
O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou quatro Comitês de Monitoramento social das concessões dos serviços municipais de água e esgoto de 46 municípios onde os serviços eram prestados pela Cedae. Os conselhos, previstos nos contratos de concessão, terão a participação de entidades sociais, grupos de pesquisa acadêmica, agências reguladoras e usuários, além de representantes dos municípios, do Estado, do Judiciário e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Por ter maior participação social, os comitês serão importantes ferramentas para aumentar a fiscalização do cumprimento das metas de atendimento e expansão dos serviços previstas nos contratos de concessão. Os grupos têm caráter consultivo, mas suas informações contribuirão para análises e tomadas de decisão da Agência Reguladora dos Serviços de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa).
Com os comitês, haverá maior envolvimento da sociedade na fiscalização do cumprimento das metas de melhoria nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. É mais um instrumento de fiscalização do cumprimento das metas da concessão, juntamente com o verificador e o certificador independentes, contratados pela Agenersa, os conselhos de titulares e outras instâncias previstas nos contratos.
A Secretaria da Casa Civil já preparou o edital de chamamento para entidades e pessoas que queiram participar dos comitês. Cada interessado deve se inscrever no bloco onde reside ou está localizado seu endereço principal, com exceção de entidades como a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e Ministério Público. Separados por segmentos do setor de saneamento, os comitês terão ampla representatividade. Caso haja mais de uma inscrição de entidades que atuam no mesmo segmento, caberá aos interessados decidirem, entre si, quem será o titular e o suplente.
Os integrantes irão elaborar o estatuto do Comitê de Monitoramento, cuja atividade fiscalizadora se dará, além do contrato de concessão, através do Regulamento de Serviços que estabelece os limites de atuação em seus parâmetros operacionais de serviços, como troca de hidrômetros, por exemplo. Pela primeira vez no país foi estabelecido, para um conjunto de concessões, um regulamento único. A decisão busca garantir que todas as concessionárias terão os mesmos direitos e obrigações, além de simplificar o processo de fiscalização por parte da agência reguladora e da sociedade.
