Governador Cláudio Castro. Foto/Divulgação: Eliane Carvalho
Medida garante benefícios fiscais a comerciantes do município que sofreram prejuízos com as chuvas
O governador Cláudio Castro encaminhou mais uma mensagem à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para socorrer contribuintes de Petrópolis, na Região Serrana. Castro propôs a internalização do Convênio ICMS 12/22, que concede benefícios fiscais aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. A medida busca reerguer a economia local e ajudar comerciantes da região com o pagamento do ICMS e na recuperação dos equipamentos perdidos com a tragédia que atingiu a cidade em 15 de fevereiro.
– Essa iniciativa se soma a tantas outras que já implementamos para minimizar os prejuízos sofridos pelos contribuintes do município. A aprovação dessa proposta é fundamental para manter empregos e reconstruir as atividades econômicas em Petrópolis. Por isso, confio no aval do Legislativo para tirarmos mais essa medida do papel – declarou o governador, que solicitou à Alerj a votação do projeto em regime de urgência.
O texto prevê isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado nas operações internas, interestaduais e de importação – desde que sem similar produzido no país. Além disso, estabelece critérios para a concessão do benefício, como a necessidade de indicação do número da Inscrição Estadual com endereço no Município de Petrópolis, em logradouro público relacionado em laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado de Defesa Civil.
A proposta garante ainda a prorrogação do pagamento do imposto sobre as operações realizadas entre fevereiro e abril de 2022 em até 180 dias do prazo estabelecido para a quitação. Os créditos tributários relativos a esse período também poderão ser parcelados. Para isso, é necessário que haja, antes, a aprovação do projeto de lei que acaba de ser apresentado à Assembleia. Em seguida, o governo encaminhará, em até 60 dias, uma nova proposta para regulamentar o parcelamento.
Sugerido pelo governo fluminense, o Convênio ICMS 12/22, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alcança os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na mensagem entregue à Alerj, Cláudio Castro destaca a aprovação unânime da medida pelo Confaz, refletindo a “solidariedade de todos os demais estados e do Distrito Federal com a situação dramática vivenciada pela população do Município de Petrópolis”.
Pacote de medidas beneficia Petrópolis
O governador Cláudio Castro já sancionou cinco normas que beneficiam diretamente Petrópolis e seus moradores. Entre elas, a Lei 9.564/22, que garantiu a abertura de uma linha de crédito extra entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para ser usada na recomposição de capital de giro de micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas.
