Imagem Ilustrativa (Reprodução/FreePik)
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem conquistar mais um importante instrumento de inclusão no Estado do Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 854/23, que prevê a distribuição gratuita de fones antirruído para pessoas com autismo que apresentem sensibilidade sonora comprovada.
O equipamento ajuda a minimizar os impactos causados por estímulos auditivos intensos, que podem provocar desconforto, ansiedade e crises sensoriais em muitas pessoas com TEA. Agora, o texto segue para análise do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Caso entre em vigor, terão direito ao benefício pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que apresentem laudo emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) comprovando a sensibilidade auditiva.
Inclusão com suporte legal
A iniciativa chama atenção por reconhecer uma necessidade cotidiana enfrentada por muitas pessoas com autismo. Ambientes como escolas, hospitais, centros comerciais, shows, aeroportos e transportes públicos podem representar um grande desafio devido ao excesso de estímulos sonoros.
De acordo com a advogada e mãe atípica Dra. Lorrana Gomes, políticas públicas como essa representam um avanço importante na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
“A inclusão acontece quando a sociedade reconhece que pessoas diferentes possuem necessidades diferentes. Garantir recursos que reduzam barreiras sensoriais significa promover dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades para pessoas com TEA”.
Direitos que muitas famílias ainda desconhecem
Além de avanços legislativos, especialistas destacam que muitas famílias ainda desconhecem os direitos garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Entre eles estão prioridades de atendimento, acesso à educação inclusiva, adaptações razoáveis em diversos ambientes, benefícios sociais em determinadas situações e políticas públicas específicas voltadas à inclusão.
Para a Dra. Lorrana Gomes, conhecer esses direitos é tão importante quanto aprovar novas leis.
“Uma legislação só alcança seu verdadeiro objetivo quando chega ao conhecimento da população. Muitas famílias deixam de acessar benefícios e garantias simplesmente porque não sabem que eles existem”.
A importância das leis para ampliar a acessibilidade
Nos últimos anos, o Brasil tem ampliado o debate sobre inclusão de pessoas com deficiência, especialmente após o fortalecimento de normas como a Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Projetos como o aprovado no Rio de Janeiro seguem essa mesma direção ao reconhecer que a acessibilidade não se limita apenas à eliminação de barreiras físicas, mas também envolve adaptações sensoriais que permitam maior participação social.
“O acesso à educação, ao lazer, à saúde e aos espaços públicos depende de medidas concretas que respeitem as características individuais de cada pessoa. Esse tipo de iniciativa reforça que inclusão não é privilégio, mas um direito fundamental garantido pela Constituição”.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a definir quais secretarias serão responsáveis pela coordenação do programa, análise dos cadastros e distribuição dos equipamentos aos beneficiários. Caso seja sancionada, a medida poderá representar um avanço importante para milhares de famílias fluminenses que convivem diariamente com os desafios relacionados à hipersensibilidade auditiva.
“Cada nova política pública voltada à inclusão contribui para uma sociedade mais justa. Mais do que fornecer um equipamento, iniciativas como essa reconhecem a importância de criar condições para que pessoas com TEA exerçam plenamente seus direitos e participem da vida em sociedade com mais conforto, segurança e autonomia”, conclui a Dra. Lorrana Gomes.
Sobre a Dra. Lorrana Gomes
Lorrana Gomes, Advogada e Consultora Jurídica, inscrita sob a OAB/MG188.162, fundadora do escritório de Advocacia L Gomes Advogados (full service). Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e pós graduada em Direito Previdenciário e Lei Geral de Proteção de Dados. Pós graduada em Processo do Trabalho. Membro da Comissão de Admissibilidade do Processos Ético Disciplinar da OAB/MG. Autora de diversos artigos jurídicos.
Fonte: Angela Rocha
