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A publicação será lançada na próxima terça-feira (30/06), durante sessão plenária. Nos últimos anos, a Casa aprovou uma série de medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas. Entre elas está a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa que poderá diminuir imediatamente em cerca de R$ 300 milhões os repasses mensais feitos pelo Estado do Rio à União.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vem atuando na construção de medidas para equilibrar as contas públicas e contribuir para a recuperação fiscal do estado. Parte desse trabalho foi consolidado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Ativa, criada para investigar o crescimento da dívida pública fluminense e propor medidas para ampliar a arrecadação estadual. O documento, apresentado no fim de 2022, deu origem a um livro que será lançado no Parlamento fluminense na próxima terça-feira (30/06), às 15h, durante a última sessão plenária antes do recesso parlamentar de julho. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, deputado Rodrigo Amorim (PL), relator da CPI e um dos autores da obra.
A revisão do regime fiscal e a redução dos juros da dívida com a União estavam entre as principais recomendações apresentadas pela CPI da Dívida Ativa para recuperar a capacidade financeira do Estado. Para o deputado Rodrigo Amorim, a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) confirma a relevância das propostas elaboradas pela Alerj. O parlamentar destacou ainda que o relatório da CPI permanece disponível para consulta pública.
Propag em ação
A adesão do Rio de Janeiro ao Propag foi formalizada na última segunda-feira (22/06), em ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Com isso, o estado deixa o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2022. Segundo o Governo Federal, o valor das parcelas mensais da dívida com a União deverá cair de aproximadamente R$ 490 milhões para R$ 113 milhões, voltando a crescer gradualmente ao longo dos cinco primeiros anos do programa.
O Propag permite que o Governo do Estado celebre novos contratos ou aditivos para refinanciamento de débitos com a União, possibilitando a redução drástica dos encargos da dívida — inclusive com a possibilidade de zerar os juros cobrados pelo Governo Federal. Atualmente, a dívida pública estadual ultrapassa R$ 210 bilhões, sendo cerca de R$ 193 bilhões referentes a débitos com a União.
“Fomos visionários ao antecipar esse debate e realizamos um trabalho profundamente técnico e responsável. A publicação deste livro nasce justamente da importância desse estudo, além de apresentar outras medidas que consideramos fundamentais”, afirma Rodrigo Amorim. O deputado destaca que agora será possível colocar o Rio de Janeiro fora do Regime de Recuperação Fiscal e dentro de um programa que é mais ameno. “Vamos diminuir a parcela mensal paga à União e, com isso, retomar os investimentos”, explica Amorim.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, antecipou que o impacto será imediato. O Rio irá diminuir imediatamente em cerca de R$ 300 milhões os repasses mensais feitos pelo Estado do Rio à União.
“Fechamos os trâmites burocráticos e conseguimos a adesão ainda no mês de junho”, comemora Mercês. Ele ainda ressalta que foi preciso trabalhar na consolidação de receitas tributárias que dão sustentação de longo prazo. “Por mais que a gente faça aperto na receita, o que vai de fato sustentar o equilíbrio fiscal do estado é fazer a economia crescer e vamos trabalhar em prol disso, contando com a ajuda da Alerj”, afirma.
Presidente da CPI à época e autor do livro junto de Amorim, o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que era urgente pensar em medidas que mudassem o regime fiscal e revisassem os encargos relacionados à dívida. Entre 2016 e 2020, a dívida do Estado do Rio cresceu muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma determina que a dívida dos estados não poderia ultrapassar 200% da Receita Corrente Líquida – que é o dinheiro que o estado arrecada para pagar suas despesas. No entanto, só em 2020, a dívida do Rio chegou a cerca de 315% dessa receita, somando em torno de R$ 187 bilhões.
“Enfrentamos uma situação econômica muito delicada, com alto endividamento e dificuldades para equilibrar as contas públicas, cenário que se arrasta até hoje. Para se ter uma ideia, a previsão do Governo para o próximo ano, sem considerar a adesão ao Propag, é de um déficit na ordem de R$ 13 bilhões”, contextualiza o decano.
Onde a dívida começou
Segundo processos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a partir de 2010 o Estado iniciou um novo ciclo de endividamento impulsionado pelo contexto dos grandes eventos esportivos realizados no país, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Para viabilizar obras e projetos de investimento que dificilmente seriam executados apenas com recursos próprios, o Governo do Estado ampliou significativamente sua tomada de empréstimos, ultrapassando sua capacidade de pagamento. O relatório destaca que o cenário econômico e político da época, marcado pela preparação para esses eventos internacionais, teve influência direta no aumento da dívida pública fluminense.
Parlamento aperta o controle: nova comissão mapeia os gastos do estado
O Parlamento fluminense seguiu acompanhando de perto a evolução das despesas estaduais diante dos desafios relacionados ao equilíbrio fiscal e ao controle orçamentário. Em sua mais recente iniciativa, o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), criou a Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos. Instalada para ampliar o debate sobre a execução orçamentária e fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle dos gastos públicos, o colegiado produzirá relatórios periódicos para subsidiar a tomada de decisões.
“Essa comissão tem a missão de fazer um diagnóstico aprofundado das contas públicas e identificar caminhos para conter despesas, corrigir distorções e garantir maior responsabilidade fiscal, contribuindo para que o estado avance com equilíbrio e planejamento”, afirma o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas.
Eleito presidente do colegiado, o deputado Jair Bittencourt (PL) destaca que a principal entrega da comissão será apresentar, até setembro, sugestões concretas para enquadrar as despesas dentro da realidade das receitas estaduais. O colegiado antecipou que vai propor mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) para tornar o orçamento estadual mais realista e reduzir a necessidade de suplementações e contingenciamentos ao longo da execução financeira.
O parlamentar também anunciou que o colegiado vai debater a criação de um projeto de lei que amplie a transparência dos contratos, pareceres e dados dos empenhos realizados pelos três poderes do estado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Muitos erros acontecem graças à oportunidade de colocar sigilo nos documentos da administração pública. Precisamos aprimorar a legislação para evitar cenários como o bloqueio de informações a respeito do custo de uma obra, o que não faz sentido”, afirma Bittencourt.
