Valores, que se referem a dívidas de um ano a serem pagas no ano seguinte, mostram que despesas contratadas estão sendo pagas em dia
O Governo do Estado do Rio de Janeiro está se consolidando como um bom pagador. A informação é baseada nos Restos a Pagar (RPs) de 2020, que são os valores devidos em um ano e que serão pagos no ano seguinte: R$ 3,6 bilhões, o menor valor desde 2015. Deste montante, R$ 2,2 bilhões (61,1%) referem-se à folha de pagamento de dezembro, paga no início de janeiro. Outros R$ 500 milhões já foram pagos em janeiro. O restante já tem programação de pagamento para o primeiro trimestre de 2021. Ou seja, os dados do Relatório Resumido de Execução de Orçamentária (RREO), publicado nesta sexta-feira (29/01) em edição extra do Diário Oficial do Estado, mostram que o Estado está no caminho certo.
– Eu só posso gastar o que eu tenho. A nossa intenção, desde o início, é que as despesas contratadas nesse governo sejam pagas em dia. Não podemos, e não vamos, nos financiar com Restos a Pagar, que nada mais é do que adiar um pagamento devido. Todo o nosso trabalho tem sido para recuperar a credibilidade deste estado – explica o governador em exercício Cláudio Castro.
Além de honrar os compromissos de 2020, o Estado do Rio avançou na solução do estoque de RPs acumulados em anos anteriores. Desde o ano de 2014, o estado passou a se financiar com RPs, o que provocou uma elevação expressiva do estoque desses compromissos, que eram de R$ 18 bilhões em 2019, após o pico de R$ 20,3 bilhões em 2017. Em 2020, esse passivo caiu para R$ 14,4 bilhões e já está em R$ 11,7 bilhões em janeiro de 2021. Três fatores foram determinantes: a diminuição gradual na criação de novas despesas, o pagamento dos R$ 4,3 bilhões em RPs no ano e o cancelamento de outros R$ 3,3 bilhões decorrentes de prescrição, alterações legais e regularizações contábeis.
As regras de pagamento criadas por resoluções do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), uma das primeiras medidas de austeridade criadas pelo governador em exercício Cláudio Castro, foram determinantes para a deliberação sobre a ordem de empenhos, novas contratações e quitações de Restos a Pagar de anos anteriores.
– Anunciamos a criação do comitê no fim de agosto e, em poucos meses, conseguimos alcançar um resultado fundamental para a administração financeira do estado. A transparência e o correto uso dos recursos públicos são obrigações do governo – destaca Cláudio Castro, que também preside o Comitê.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, acrescenta que as regras criadas pelo Comitê possibilitaram que não houvesse mais excepcionalidades nem pagamentos fora da ordem cronológica. O CPDP é composto também pelas secretarias da Casa Civil e de Planejamento e Gestão.
– Alcançamos importantes resultados em 2020, mesmo diante da crise fiscal imposta pelo novo coronavírus. Quitamos em dia todos os salários dos servidores estaduais e honramos os pagamentos dos fornecedores, garantindo assim a prestação de serviços à sociedade. Além disso, demos conformidade ao processo de pagamentos no estado – afirma Mercês.
A solução para o estoque de RPs anteriores a 2019 é uma das ações do Plano Estratégico da Secretaria de Fazenda para 2021 e possibilitará que o estado praticamente zere esse passivo, por meio de iniciativas que estão sendo estudadas, como leilão reverso, auditoria e ajuste contábil.
Detalhamento da Dívida
Já a Dívida Consolidada Líquida manteve a curva de crescimento e fechou 2020 em 316% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por conta da suspensão dos pagamentos de juros e amortizações que são adicionados ao estoque. De fato, o crescimento do passivo é uma consequência já estabelecida pelo próprio RRF.
A nova Lei Complementar 178/21, que instituiu o novo regime, tratará o tema de uma nova maneira, e o Estado do Rio vai se adequar às novas regras tão logo seja publicada a regulamentação pelo Ministério da Economia.
