ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA FAMILIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO

Projeto de lei vai atender às famílias de servidores das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e agentes do Degase

Um projeto de lei que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai começar a analisar na volta do recesso, em fevereiro, determina assessoria e acompanhamento jurídico gratuitos aos familiares de agentes de segurança pública mortos em serviço. O PL 3481/2020 foi apresentado pelo deputado Charlles Batista (Republicanos) com o objetivo de dar celeridade aos processos judiciais ou extrajudiciais decorrentes do falecimento de servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar e agentes do Degase. O deputado justifica que, na maioria das vezes, os familiares de agentes mortos encontram grande dificuldade em conseguir resolver as pendências jurídicas como abertura de inventários, partilha, alvarás para levantamento de verbas trabalhistas, entre outras questões, pelo fato de não terem condições em arcar com as despesas com honorários advocatícios, e terem de encarar as longas filas da Defensoria Pública. O projeto de lei estabelece que a assessoria e acompanhamento jurídico serão realizadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e poderão ainda ser firmados convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de atender a demanda jurídica, com honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB/RJ, a serem pagos com recursos de fundos estaduais previamente dispostos em Lei Orçamentária. “As famílias dos agentes públicos responsáveis pela segurança da sociedade, não somente aqueles que forem mortos em serviço, mas também todos que vierem a falecer, seja lá qual for o motivo, devem ter toda a atenção do Estado para resolver as questões jurídicas e burocráticas decorrentes do óbito. Nessa hora tão difícil é mais do que justo que o Estado esteja propiciando atendimento diferenciado”, afirma o deputado Charlles Batista.