Projeto de lei da deputada Rosane Felix, aprovado na Alerj, oferece ampla assistência
O governo estadual deve criar o Programa de Transição de Acolhimento, para assegurar educação e formação voltada ao mercado de trabalho aos jovens abrigados em instituições. Objetivo é dar condições dignas a esses adolescentes visando a saída das instituições, ou seja, ao completarem a maioridade. É o que determina o projeto de lei 2.898/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (02/12). A proposta segue para o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que tem 15 dias para sancionar ou vetar a lei.
O programa determina que as empresas e os órgãos públicos estaduais devem destinar 10% do percentual estipulado pela Lei Federal 10.072/00 – Lei da Aprendizagem – para adolescentes em situação de acolhimento. Segundo a proposta, os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 anos de idade, deverão ser encaminhados pelas instituições de acolhimento aos programas da Fundação para Infância e Adolescência (FIA) que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias.
Já os adolescentes acolhidos com 17 anos de idade que tenham concluído o Ensino Médio deverão ser encaminhados pelas instituições de acolhimento ao ensino superior ou ensino técnico profissionalizante, recebendo as orientações e capacitação necessárias para o ingresso nas instituições de ensino.
Ainda de acordo com a proposta da deputada Rosane Felix, após fazerem 18 anos, caso estiverem matriculados em instituição de ensino, os adolescentes acolhidos terão direito ao recebimento de aluguel social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de quatro anos, além de terem prioridade em outros programas habitacionais do estado.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a criar repúblicas femininas e masculinas, destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 e inferior a 22 anos, matriculados em instituição de ensino e que estejam em situação de vulnerabilidade.
“Pela legislação atual, ao completar a maioridade, o jovem acolhido deve ser desligado da instituição em que se encontra, devendo iniciar uma vida independente com apenas 18 anos, mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento. Com a criação de um programa de transição, estaremos aprimorando a lei ao dar condições dignas do jovem recomeçar sua vida”, explica Rosane Felix, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.
“Esperamos a sensibilidade do governador para sancionar a lei com a urgência necessária. É importantíssimo criarmos e aprimorarmos políticas públicas que proporcionem a esses jovens a possibilidade de acesso à educação de qualidade, ingresso no mercado de trabalho e suporte para dar prosseguimento às suas vidas fora do acolhimento institucional”, conclui a deputada Rosane Felix.
