Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Coronel Salema estão na pauta desta semana. Na quarta-feira, dia 19 de agosto, será votado o Projeto de Lei nº 1915/2020. O texto proíbe a cobrança de tarifa de esgoto em locais onde não há acesso ao serviço.
A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário fica condicionada à implementação e acesso ao serviço pelos usuários. A multa para cobrança indevida será de 5 mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), que corresponde aproximadamente a R$ 17 mil.
“Muitos bairros em São Gonçalo, Itaboraí e na Zona Oeste do Rio, por exemplo, não contam com esgotamento sanitário através da rede coletora. Mesmo não tendo acesso ao serviço, os moradores são obrigados a pagar a tarifa, porque esta é cobrada juntamente na conta de água. Essa situação é absurda e atenta contra os direitos do consumidor”, destacou o Coronel Salema.
Já na quinta-feira, dia 20, volta a plenário para votação o PL n° 2454/20, que assegura a transferência para universidade pública estadual aos dependentes de policiais civis, militares, penais e bombeiros militares que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço.
O parlamentar explica que viúvas, viúvos e órfãos desses profissionais acabam sofrendo uma diminuição na renda familiar quando eles perdem a vida. Por isso, o texto tem o objetivo de permitir que eles continuem os estudos, caso já sejam universitários em instituições privadas.
